Número ATO CONCERTADO N. 001/2026

Objeto ATO CONCERTADO: Este ato tem por objetivo estabelecer cooperação interinstitucional para conferir celeridade, efetividade e racionalidade aos procedimentos de execução e cumprimento de sentenças de multas eleitorais e outras sanções pecuniárias (exceto criminais) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.709/2022.

Data de Assinatura 23/01/26 Partícipe AGU e PRE Valor Vigência Prazo Indeterminado Aditivos Publicações ATO CONCERTADO N. 001/2026 MATÉRIA ASCOM