SEI/TRE-TO - 000012302729816

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, E A EMPRESA SERVIX SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.

A União, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.789.902/0001-72, com sede na Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01/02, Palmas/TO, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, José Machado dos Santos, e pelo Secretário de Administração e Orçamento, Teodomiro Fernandes Amorim, e a empresa SERVIX SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.048.566/0001-05, com sede na Avenida Portugal, 1148, Sl C 2501, Ed. Orion Business, Setor Marista, Goiânia/GO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, Felipe Gaspar do Nascimento, tendo em vista o constante nos processos SEI nº 0009288-95.2025.6.27.8000, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração quantitativa unilateral do objeto do Contrato nº 9/2026, mediante o acréscimo de 1 (um) posto de trabalho de Auxiliar de Apoio 1 (Auxiliar Administrativo) para atuar na 2ª Zona Eleitoral (Gurupi/TO), no apoio à realização das Eleições Gerais de 2026, pelo período de 05 de agosto de 2026 a 31 de outubro de 2026, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, bem como da Cláusula Dezenove do Contrato originário.

2.1. Em virtude da inclusão do posto de trabalho especificado na Cláusula Primeira, o valor mensal do contrato referente ao posto de Auxiliar de Apoio 1 sofre acréscimo conforme detalhamento abaixo:

Posto de Trabalho / Unidade	Valor Mensal Unitário (R$)	Período de Atuação	Valor Total do Acréscimo (R$)
1 (um) Auxiliar de Apoio 1 (2ª ZE - Gurupi/TO)	R$ 4.890,65	05/08/2026 a 31/10/2026 (~3 meses)	R$ 14.671,95

2.2. O valor global do Contrato nº 9/2026, fixado originalmente em R$ 2.594.911,85 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), passa a ser acrescido da importância estimada de R$ 14.671,95 (quatorze mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor atualizado de R$ 2.609.583,80 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).

2.3. O presente acréscimo quantitativo corresponde a aproximadamente 0,565% (zero vírgula quinhentos e sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando integralmente o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 9/2026 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

E por estarem assim acordados, firmam as partes o presente Termo Aditivo em meio eletrônico, mediante assinaturas digitais, para que produza os devidos efeitos legais.

FELIPE GASPAR DO NASCIMENTO

Usuário Externo

Documento assinado eletronicamente em 04/08/2026, às 18:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 05/08/2026, às 10:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 05/08/2026, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302729816 e o código CRC 5BBCB2D1.