SEI/TRE-TO - 000012302699894

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Assunto: Serviço continuado plano corporativo anual - Plataforma aprendizagem e treinamento

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, visando a contratação de serviço continuado de plano corporativo, contendo 600 licenças anuais de direitos de uso do software como Serviço (SaaS), conforme Termo de Referência, evento 000012302685906.

a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda foi incluída no Plano de Contratações de 2026, como se vê no item 2.28 do evento 000012302688179 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000;

b) Quanto a pesquisa de preços praticados e de referência, e em atenção ao art. 23 e 74 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:

"A contratação se justifica pela necessidade de prover o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins de plataforma de aprendizado on-line moderna e de fácil operação para gestão e realização das capacitações disponibilizadas aos colaboradores do órgão. Atualmente o TRE-TO utiliza-se de plataforma que não mais atende às necessidades institucionais, pela complexidade operacional para criação e montagem de cursos, deficiente interoperabilidade do software e complexidade de sua usabilidade, tanto para os administradores quanto para os usuários alunos."

Daí a necessidade de (...)"Contratação de plano corporativo da plataforma LMS (Learning Management System) TWIGO, sistema de software usado para gerenciar, criar, entregar e monitorar programas de aprendizagem e treinamento, por 12 meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse da Administração, com 600 licenças anuais para direito de uso por integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com armazenamento ilimitado."

b.2) Desta forma, esta Seção, em verificação ao mercado, encaminhou solicitação de proposta a empresa do ramo, e-mail no evento 000012302699022;

b.3) Esta Seção recebeu solução que atende o objeto do TR em tela, evento 000012302699882. Todavia, tendo em vista que soluções para certos serviços necessários à Administração Pública, são desenvolvidas com funcionalidades e produtos resultantes de atuação intelectual, técnico-profissional e especializado, dificilmente as mesmas serão iguais, podendo ser similares, dificultando uma comparação objetiva de preços e que atendam todas as especificações/condições do TR;

b.3.1) Tendo em vista que a Empresa estava sem a Declaração de Exclusividade vigente, entramos em contato por diversas vezes com a mesma, recebendo retorno somente no dia 18/06/2026, como se vê nos eventos 000012302699883 e 000012302699884;

b.3.2) Assim sendo, solicitamos atualização da Proposta (evento 000012302699885), tendo em vista que a então recebida, havia expirado no dia 15/06/2026 (evento 000012302699882), recebendo Proposta atualizada, juntada nos eventos 000012302699886 e 000012302699887;

c) Constatamos que o valor proposto tem o preço tabelado na plataforma, como se vê no evento 000012302699888;

c.1) Cabe registrar que, pelo valor tabelado, o valor mensal é de R$ 2.041,20, gerando o valor anual de R$ 24.494,40;

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa TWYGO Desenvolvimento de Sistemas Ltda, apresentou a proposta, eventos 000012302699886 e 000012302699887, para assinatura anual no valor de R$ 24.494,40 (vinte e quatro mil , quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), cujo valor ofertado está conforme preço tabelado, como mencionado na letra "c)" do segundo parágrafo desta Informação.

Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas, na presente data, como se vê nos eventos 000012302699890, 000012302699891 e 000012302699892. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF (Empresa não cadastrada) e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302699889 e 000012302699893, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Cabe registrar ainda que, juntamos Declaração de Exclusividade, eventos 000012302699883 e 000012302699884, certificando que a empresa "... Twygo Desenvolvimento de Sistemas Ltda (...) é a desenvolvedora do Twygo, sendo também a única empresa a oferecer e comercializar a Twygo, uma plataforma de gestão de treinamentos e desenvolvimento (...)".

Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de vossa senhoria, com sugestão de envio à unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302699886 e 000012302699887), atende a necessidade deste Tribunal.

Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária. Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação e à Seção de Contratos, para elaboração de Contrato.

RUBILAR FURINI BARBOZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 22/06/2026, às 09:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302699894 e o código CRC A5687268.