SEI/TRE-TO - 000012302705594 - Termo de Referência

Contratação de serviço continuado de plano corporativo contendo 600 licenças anuais de direitos de uso do software como Serviço (SaaS) para a plataforma TWYGO.

A contratação se justifica pela necessidade de prover o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins de plataforma de aprendizado on-line moderna e de fácil operação para gestão e realização das capacitações disponibilizadas aos colaboradores do órgão. Atualmente o TRE-TO utiliza-se de plataforma que não mais atende às necessidades institucionais, pela complexidade operacional para criação e montagem de cursos, deficiente interoperabilidade do software e complexidade de sua usabilidade, tanto para os administradores quanto para os usuários alunos.

Pretende-se com a contratação melhorar a experiência do usuário na operação da plataforma de aprendizagem institucional, fomentando a participação em capacitações pelos colaboradores deste Tribunal, bem como facilitar a montagem e gestão dos cursos internos pelas unidades responsáveis.

Contratação de plano corporativo da plataforma LMS (Learning Management System) TWIGO, sistema de software usado para gerenciar, criar, entregar e monitorar programas de aprendizagem e treinamento, por 12 meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse da Administração, com 600 (seiscentas) licenças anuais para direito de uso por integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com armazenamento ilimitado.

Serão disponibilizadas 600 (seiscentas) licenças de acesso à plataforma TWYGO com armazenamento ilimitado, com quantitativo de perfis de administradores, gestores e alunos a serem estabelecidos pelo TRE-TO, podendo uma licença conter mais de um perfil estabelecido;

Deverá ser disponibilizado ambiente adicional na plataforma exclusivamente para treinamento de usuários;

Possibilidade de criação de link mágico para alunos acessarem a plataforma sem a necessidade de senha;

Possibilidade de criação de página para divulgação de catálogo de cursos disponíveis;

Fornecimento de acesso para consumir dados da API e views da CONTRATADA, e para limitar o acesso no seu ambiente por IPs;

É de responsabilidade da CONTRATADA garantir a confidencialidade dos dados armazenados nos quadros privados;

É de responsabilidade da CONTRATADA salvaguardar os dados pessoais dos usuários da plataforma, inclusive respeitando a LGPD e demais dispositivos legais pertinentes;

O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, sendo renovado de acordo com interesse da Administração por igual e sucessivos períodos;

O contrato será executado no ambiente cloud do TWYGO, que deverá estar disponível na internet 24 horas por dia, 7 dias por semana.

assegurar o funcionamento do ambiente em nuvem do TWYGO, com o quantitativo de licenças contratadas, pelo prazo determinado nesse Termo de Referência e eventuais renovações;

informar manutenções e paradas programadas com, no mínimo, 24 horas de antecedência;

manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRE-TO;

informar quem será o preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

Informar à CONTRATADA sobre atualizações e melhorias no software e ambiente do TWYGO.

estando regular todas as condições, efetuar o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas no Termo de Referência.

recusar, a seu critério da fiscalização, qualquer bem ou serviço fornecido ou executado fora das condições contratuais;

NOTIFICAR a CONTRATADA sobre problemas e encontrados durante a execução do contrato;

Após a assinatura do contrato, ou emissão da nota de empenho, a contratada disponibilizará as 600 (seiscentos) licenças de uso, sendo o pagamento efetuado imediatamente após o recebimento da Nota Fiscal e atesto da mesma.

Será utilizado sistema de Help-Desk da CONTRATADA e e-mail do preposto para as comunicações de praxe.

A CONTRATADA fornecerá seguro garantia de 10% (dez por cento) do valor total do contrato válido durante toda a vigência do CONTRATO e em eventuais renovações.

Após constatação da liberação das licenças dos serviços, poderá ser feito o pagamento em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal ou fatura, desde que devidamente atestada pela fiscalização e atendidas as demais condições contratuais

O pagamento será vinculado à efetiva execução do objeto e ao atendimento dos requisitos de qualidade e conformidade estabelecidos neste Termo de Referência.

A aferição da qualidade da entrega dos materiais será de responsabilidade da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento – COEDE.

O CNPJ constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho e vinculado à conta corrente.

Fica a empresa ciente de que, por ocasião do pagamento, será verificada a situação da empresa quanto à regularidade fiscal exigida na habilitação, as quais deverão ser mantidas durante toda a execução contratual.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

A contratação poderá ocorrer por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de apresentação de atestado de exclusividade pelas empresas.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, técnica e econômica - financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores / SICAF.

Para verificar a regularidade habilitatória, os seguintes documentos deverão ser apresentados, caso não estejam no SICAF:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal;

d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa (No site do CNJ (www.cnj.jus.br); e

e) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União (site www.portaltransparencia.gov.br)

A CONTRATADA deverá apresentar documento que comprove a autorização para representação do TWYGO no Brasil.

Participação ou não de cooperativas: Será permitida a participação, desde que cumpridas as exigências do art. 16 da Lei nº 14.133/21.

Participação ou não de empresas reunidas em consórcio: Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os serviços de forma independente.

Considerando a especificidade do objeto e por não se tratar a presente contratação de objeto que representa alto valor, verifica-se que não há possibilidade de participação exclusiva de ME/EPP, nos termos do que prevê a norma específica.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das Propostas.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/fornecedor/contratado que:

b) der causa à inexecução parcial do contrato/ instrumento equivalente que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação ou execução do contrato/ instrumento equivalente;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato ou instrumento equivalente;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao licitante/contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato/ instrumento equivalente, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 11.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

I. Moratória de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento);

II. Compensatória, para infração descritas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor da nota de empenho.

III Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 8% a 10% do valor da nota de empenho.

IV. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 10% a 15% do valor da nota de empenho.

A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

O contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à contratada.

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa compensatória no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da proposta e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

A aplicação das sanções administrativas previstas nesta cláusula não desobriga a contratada do cumprimento de quaisquer obrigações previstas contratualmente e nem das responsabilidades civil e/ou criminal que seus atos ensejarem.

Sempre que a equação econômico-financeira do contrato for desequilibrada de modo significativo, deve haver sua recomposição, por força do imperativo constitucional – e de regras legais – que assim determinam. Esta recomposição se dará pela via do reajuste ou da revisão.

ALCILENE FIALHO SOUZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 30/06/2026, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302705594 e o código CRC B4734823.