SEI/TRE-TO - 000012302700618

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 30 (trinta) vagas no "PRÁTICA PENAL ELEITORAL".

A ação consta no Plano Anual de Capacitação 2026, dentre as ações da Escola Judiciária Eleitoral, aprovado por meio da Portaria n.º 668/2025.

Conforme especificações contidas na proposta (000012302698122), a previsão é que o evento seja realizado nos dias 3 e 4 de agosto de 2026, na modalidade presencial, com transmissão pelo Google Meet e carga horária total de 16h/a, em horário a ser definido posteriormente.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302696469), o Termo de Referência (000012302697566) e o Gerenciamento de Riscos (000012302697715), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302698598) e Atesto (000012302698600).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação realizada por este Tribunal e outras instituições (000012302698238) e oferece instrutor que, segundo o currículo apresentado (000012302698130), tem a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302698238, 000012302698244 e 000012302698596).

No que se refere ao equilíbrio entre o preço praticado e o proposto, a empresa oferece preços aquém do que vem exercitando no mercado, conforme se verifica no quadro acima.

A presente despesa poderá ser custeada com recursos de capacitação da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente em 22/06/2026, às 18:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Dados da Proposta	Carga horária	Valor hora/aula	Total da despesa
Proposta ao TRE-TO (000012302698122)	16h/a	R$ 1.666,66	R$ 26.666,66
Nota fiscal n.º 273 (Pág 1 do evento 000012302698186)	12h/a	R$ 1.666,66	R$ 20.000,00