SEI/TRE-TO - 000012302694128

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 1 (uma) vaga no "18° SEMINÁRIO NACIONAL 'OUVIDORES & OUVIDORIAS'' e ''8° SEMINÁRIO INTERNACIONAL 'OUVIDORES, DEFENSORÍAS DEL PUEBLO & OMBUDSMAN".

A ação NÃO está prevista no Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, havendo necessidade de aprovação por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582908).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302690166), a previsão é que o evento seja realizado no período de 26 a 28 de agosto de 2026, na modalidade presencial, com carga horária total de 18h/a, das 8h às 18h, em Maceió/AL.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302690163), o Termo de Referência (000012302690164) e o Gerenciamento de Riscos (000012302690165), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302694126) e Atesto (000012302694127).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação realizada pela Secretaria de Educação de Recife (000012302690167) e oferece palestrantes que, segundo os currículos constantes no corpo da apresentação (000012302690166), têm a formação e a experiência didática singular para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302690169 e 000012302690170).

Quanto ao valor proposto (000012302690171) constata-se que o valor da inscrição corresponde ao mesmo aplicado aos demais interessados, conforme valores publicados no endereço eletrônico: https://www.ouvidorias.org.br.

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota apresentada (000012302690168).

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da OUVIDORIA.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

ALCILENE FIALHO SOUZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 16/06/2026, às 18:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302694128 e o código CRC C189AE2A.

Dados da Proposta	Carga horária	Valor h/a/vaga	N° de vagas	Valor Individual	Passagens (16/6)	Diárias (4,5)	Total da despesa
Proposta ao TRE-TO (000012302690166)	18h/a	R$ 155,00	1 vaga	R$ 2.790,00	R$ 1.483,00	R$ 4.047,08	R$ 8.320,08