SEI/TRE-TO - 000012302696156

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 100 (cem) vagas no "ENCONTRO DE ENCERRAMENTO CONECTA TRE 2026 | Liderança, Atitude e Resultado".

A ação NÃO consta no Plano Anual de Capacitação 2026, contudo já se encontra devidamente autorizada, por meio do Despacho Despacho nº 30822 / 2026 - PRES/DG (000012302696293).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302696148), a previsão é que o evento seja realizado no dia 3 de julho de 2026, na modalidade presencial, com carga horária total de 2h/a, em horário a ser definido posteriormente.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302696144), o Termo de Referência (000012302696146) e o Gerenciamento de Riscos (000012302696147), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302696154) e Atesto (000012302696155).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação realizada pela Secretaria da Educação do Estado do Tocantins (000012302696149) e oferece palestrante que, segundo o currículo apresentado (000012302696153), têm a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302696151 e 000012302696152).

No que se refere ao equilíbrio entre o preço praticado e o proposto, a empresa oferece preços aquém do que vem exercitando no mercado, conforme se verifica no quadro acima.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

ALCILENE FIALHO SOUZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 19/06/2026, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Dados da Proposta	Carga horária	Valor h/a/vaga	N° de vagas	Total da despesa
Proposta ao TRE-TO (000012302696148)	2h/a	R$ 12,50	100 vagas	R$ 2.500,00
Nota fiscal (000012302696150)	4h/a	R$ 32,37	100 vagas	R$ 12.950,01