TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 32345 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Versam os autos de solicitação oriunda da SEARA para a aquisição de 2 (duas) unidades de hardware dedicado para codificação e streaming de vídeo em alta definição (4K), no valor total de R$ 10.400,00 (evento 000012302698804).

Verifica-se que a presente demanda foi incluída no Plano de Contratações 2026, por meio da Portaria DG nº 291/2026, evento 000012302690212, conforme registro no SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000.

Destaca-se que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento 000012302641060, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302652452, e o Gerenciamento de Risco de Contratações no evento nº 000012302660331.

Após análise dos autos, a SECOM manifestou por meio da Informação 9923 (000012302694576), conforme transcrito abaixo:

(...) Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302694379, 000012302694381, 000012302694392, 000012302694394, 000012302694563, 000012302694429 e 000012302694430, sintetizadas na planilha, evento 000012302694568, foi apurada a média total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média unitária.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa ESPAÇO DIGITAL (12BITS COMÉRCIO DE FOTOGRAFIA E VIDEO LTDA), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302694392 , 000012302694394 e 000012302694563 no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302694407, 000012302694410 e 000012302694414. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (Empresa não cadastrada), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS - CNJ), eventos 000012302694402 e 000012302694423​​​​​​​​​​, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Em sua manifestação, a SEARA, informou que a proposta apresentada pela ESPAÇO DIGITAL (12BITS COMÉRCIO DE FOTOGRAFIA E VÍDEO LT atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência. conforme contido no evento 000012302698392.

Após análise, a COFIN prestou as informações orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302699593 e 000012302699595.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, conforme registrado nos eventos 000012302700632 e 000012302701228.

Diante do exposto, acolho a manifestação da COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei nº 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e análise da ASJUR dessa Diretoria-Geral, com sugestão de autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ESPAÇO DIGITAL (12BITS COMÉRCIO DE FOTOGRAFIA E VIDEO LTDA), no valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), caso haja concordância.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 23/06/2026, às 14:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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