SEI/TRE-TO - 000012302694576

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno - SEARA, para aquisição de 02(duas) unidades de hardware dedicado para codificação e streaming de vídeo em alta definição (4K), conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302679327.

a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda foi incluída no Plano de Contratações 2026, por meio da Portaria DG nº 291/2026, evento 000012302690212, conforme registro no SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000, informado no despacho da COMAP, evento 000012302650438;

b) Em análise à versão inicial do TR, evento 000012302660332, foi constatado quanto a necessidade de adequações do mesmo e de acordo com o Regulamento da Secretaria, em conjunto com a Seção de Licitações, como se vê no despacho da SECOM, evento 000012302678316. Desta forma, foi juntado pela unidade demandante o Termo de Referência ajustado, evento 000012302679327, retornando para esta Seção, conforme Despacho, evento 000012302682140;

c) Quanto a pesquisa de preços, e em atenção ao art. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:

c.1) Encaminhamos solicitações de propostas para empresas do ramo, juntadas no evento 000012302694371, devidamente reiteradas, eventos 000012302694372 e 000012302694373, bem como, foi realizado contatos telefônicos;

c.2) Recebemos 3 (três) propostas para a contratação em tela, eventos 000012302694379, 000012302694381, 000012302694392, 000012302694394, 000012302694429 e 000012302694430.

c.4) Concomitantemente a publicação do Aviso de Contratação Direta, solicitamos verificação quanto a possibilidade de alteração/redução do valor apresentado, como se vê no e-mail juntado no evento 000012302694556, bem como para apresentação de propostas, evento 000012302694559, tendo em vista uma possível dispensa de licitação;

c.4.1) Cabe registrar, que não recebemos nenhuma proposta adicional de eventual interessado até o prazo limite, qual seja, 10/06/2026, mas somente a manutenção de Proposta, evento 000012302694563.

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302694379, 000012302694381, 000012302694392, 000012302694394, 000012302694563, 000012302694429 e 000012302694430, sintetizadas na planilha, evento 000012302694568, foi apurada a média total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para a despesa em tela.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa ESPAÇO DIGITAL (12BITS COMÉRCIO DE FOTOGRAFIA E VIDEO LTDA), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302694392 , 000012302694394 e 000012302694563 no valor total de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302694407, 000012302694410 e 000012302694414. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (Empresa não cadastrada), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS - CNJ), eventos 000012302694402 e 000012302694423, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de vossa senhoria, com sugestão de envio à unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302694392 , 000012302694394 e 000012302694563) atende a necessidade deste Tribunal.

Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária.

Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação.

ROSANGELA PEREIRA LIMA

Assistente

Documento assinado eletronicamente em 15/06/2026, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

RUBILAR FURINI BARBOZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 15/06/2026, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302694576 e o código CRC 3A6FBF4D.