TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
PROCESSO | : | 0005593-02.2026.6.27.8000 |
INTERESSADO | : | SECOM - SEÇÃO DE ANÁLISE E COMPRAS |
ASSUNTO | : | Crédito Adicional - Masterclass EM PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS |
Despacho nº 28429 / 2026 - PRES/DG
Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0005593-02.2026.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento no Despacho nº 28389 / 2026 - PRES/DG/SADOR (evento 000012302687795), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA,CNPJ n°10.498.974/0001-09, no valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e sessenta reais).
Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.
[1] XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área.
| JOSE MACHADO DOS SANTOS |
| Diretor-Geral |
 |
Documento assinado eletronicamente em 02/06/2026, às 15:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| 0005593-02.2026.6.27.8000 | 000012302687911v3 |