SEI/TRE-TO - 000012302661984

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 40 (quarenta) vagas no "TREINAMENTO SOBRE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM USO DE IA".

A ação está prevista no item nº 2.4 do Grupo 2 (Tecnologia da Informação) do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, aprovado por meio da Portaria n.º 968/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302661973), a previsão é que o curso seja realizado no período de 24 a 26 de junho de 2026, na modalidade presencial, com carga horária total de 24h/a, das 8h às18h.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302661967), o Termo de Referência (000012302661969) e o Gerenciamento de Riscos (000012302661970), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302661981) e Atesto (000012302661982).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (000012302661975) e oferece instrutor que, segundo o currículo apresentado no corpo da proposta (000012302661973), têm a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302661979 e 000012302661980).

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota apresentada (000012302661977).

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC TI.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 14/05/2026, às 13:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Dados da Proposta	Carga horária	Valor h/a/vaga	N° de vagas	Valor Individual	Total da despesa
Proposta ao TRE-TO (000012302661973)	24h/a	R$ 74,56	40 vagas	R$ 1.789,53	71.581,40