TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 25974 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Versam os autos do processo de  procedimentos para a contratação de 40 (quarenta) vagas no "TREINAMENTO SOBRE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM USO DE IA", conforme despacho da SECAP no evento 000012302661984. 

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302661982), atestou que a contratação do referido curso está consoante ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302661981) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para suportar a despesa em questão, conforme registrado nos eventos  000012302677002,  000012302678876 e 000012302678887.

Na sequência, a COMAP, por meio do 000012302679326, sugeriu a realização da despesa mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21. 

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, e submeto os presentes autos à apreciação de Vossa Senhoria, sugerindo seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor da  empresa CONCEPTU TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ n°  36.031.159/0001-10, no valor de R$ 71.581,40 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 19/05/2026, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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