SEI/TRE-TO - 000012302671162

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Versam os autos do processo de solicitação oriunda da Coordenadoria de Material e Patrimônio/COMAP, visando a contratação de 4 (quatro) vagas em curso presencial, fechado, destinado à participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com a temática “MASTERCLASS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: DA REGULAMENTAÇÃO À APLICAÇÃO PRÁTICA”, a ser promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, conforme Termo de Referência, evento (000012302661575).

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302661665), atestou que a contratação do referido curso está consoante ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302661664) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para suportar a despesa em questão, conforme registrado nos eventos 000012302668292, 000012302670336 e 000012302670394.

Na sequência, a COMAP, por meio do 000012302671152, sugeriu a realização da despesa mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21.

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, e submeto os presentes autos à apreciação de Vossa Senhoria, sugerindo seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n° 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais).

MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 07/05/2026, às 09:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0003352-55.2026.6.27.8000
INTERESSADO	:	COMAP - COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ASSUNTO	:	1.32 - Crédito Adicional \| MASTERCLASS DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS