SEI/TRE-TO - 000012302663069

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 1 (uma) vaga no "13º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE".

A ação está prevista no item nº 1.49 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, estando sua execução condicionada ao recebimento de CRÉDITO ADICIONAL, havendo necessidade de autorização superior por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582908).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302662176), a previsão é que o evento seja realizado no período de 5 a 7 de maio de 2026, com carga horária de 24h/a, no formato presencial, em São Paulo/ SP.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302662645), o Termo de Referência (000012302662698) e o Gerenciamento de Riscos (000012302662699), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302662767) e Atesto (000012302662770).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação realizada pela Caixa Econômica Federal (000012302662180) e oferece palestrantes que, segundo os currículos apresentados no site da contratada, têm a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302662765 e 000012302662766).

Quanto ao valor proposto (000012302662714), constata-se que o valor da inscrição é o mesmo ao praticado para os demais interessados, conforme valores publicados no site.

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota apresentada (000012302662715).

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

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