TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 21723 / 2026 - PRES/DG

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0004223-69.2026.6.27.8070) e considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão 906 (000012302664731), no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da LEC EDUCAÇÃO E PESQUISA, CNPJ nº 16.457.791/0001-13, no valor de R$ 4.470,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 29/04/2026, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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