TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 19710 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Versam os autos de solicitação formulado pela Seção De Microinformática e Apoio ao Usuário/SEMAU, visando a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva avulsa em sistema de alimentação ininterrupta (UPS) modular da marca LEISTUNG e na aquisição e instalação de 01(um) módulo de potência UPS de 20kVA/KW, para expansão do referido sistema, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302626658.

A presente demanda consta no Plano Anual de Contratações de 2026, no item 2.11 do evento 000012302638026 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302653426), informa que:

"(...) Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa LEISTUNG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, apresentou a proposta, eventos 000012302653023 e 000012302653025, para os respectivos itens e de acordo com a descrição no item 3 do TR, da seguinte forma:

- Itens 3.2 e 3.3.1 do TR - no valor total de R$ 116.786,25 (cento e dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

- Item 3.3.2 do TR - Fornecimento de peças sob demanda - no valor total de R$ 137.939,40 (cento e trinta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos);

Gerando um valor total da Proposta de R$ 254.725,65 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), cujos valores ofertados estão compatíveis com os preços praticados em outros Órgãos, como mencionado na letra "c.3)" do segundo parágrafo desta Informação."

Por meio do Despacho 18423 (000012302654192), a SEMAU informou que a proposta apresentada pela empresa LEISTUNG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, atende a necessidade deste Tribunal.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para o atendimento da despesa, conforme inserido no evento  000012302654759, ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302656191 e 000012302656714.

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21( evento ​​​​​​​000012302658468).

Diante do exposto, consoante a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto os autos a Vossa Senhoria para conhecimento e sugestão de análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa LEISTUNG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, CNPJ: 00.306.524/0002-96, nos valores que totalizam R$ 254.725,65 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

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JORGE BERNARDINO DE SOUSA NETO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 17/04/2026, às 15:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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