TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1. Proporcionar aos participantes a possibilidade de debater temas atuais, desafios e inovações no Direito Eleitoral, promovendo aprendizado e troca de experiêncas entre profissionais da área.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.2. A ação está prevista no item nº 3.5 do Grupo 3 (Escola Judiciária Eleitoral) do Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, aprovado por meio da Portaria nº 968/2025 (000012302582910), com orçamento disponível para sua execução.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. A empresa deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

3.2. Serão exigidos da contratada pessoa jurídica:

a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

e) Nada consta nas certidões incluídas na Consulta Consolidada do TCU;

3.3. O comprovante de regularidade emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF substitui os documentos e certidões acima citados.

3.4. No caso de pessoa física, será exigida a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e quitação eleitoral;

3.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, será necessário que a empresa esteja com regularidade nas certidões citadas acima;

3.6. Deverá ser apresentada declaração de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento comprovando que a empresa/profissional possui notória especialização, nos termos § 3º da Lei n.º 14.133/21 (ex: currículo);

3.6.1. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

3.7. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

3.8. Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato.

3.9. Sustentabilidade:

O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

 3.10. Acessibilidade:

Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

4.1. 8 (oito) vagas em evento aberto, na modalidade presencial.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

5.1. Não há no mercado outra forma mais adequada que a contratação de vagas em evento aberto, haja vista a notória especialização da empresa/profissional.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

6.1. Estima-se que o custo por vaga para eventos desta natureza é de, aproximadamente, R$ 1.299,90 (mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), estando inclusas neste valor, todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

6.2. Para esta contratação, por firmarem-se 8 (oito) vagas, para o valor total, somam-se R$ 10.399,20 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

7.1. Contratação de empresa/profissional com notória especialização para realização de evento que atenda à demanda.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

8.1. Não se justifica o parcelamento da contratação, por se tratar de um evento único, com detalhes estabelecidos na proposta. Assim, não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso o parcelamento.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Espera-se que os participantes aprofundem seus conhecimentos nos temas relacionados ao Direito Eleitoral, mediante troca de conhecimentos com outros profissionais da área.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

10.1. Não há necessidade de adequações no ambiente para esta contratação.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Não há, no âmbito deste Tribunal, contratações correlatas e/ou interdependentes com o objeto da contratação em referência.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Adminsitração

RESPONSÁVEL

13.1. Juliana Avelar Lucena de Oliveira, Coordenadora da Escola Judicíária Eleitoral.

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JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente em 13/04/2026, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302654651 e o código CRC C9F66928.

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