TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 18370 / 2026 - PRES/DG/SGP/COEDE/SECAP

Senhor Secretário da SADOR,

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 5 (cinco) vagas no "MASTERCLASS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021".

A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, estando sua execução condicionada ao recebimento de crédito adicional. Ressalte-se, contudo, que a demanda já se encontra devidamente autorizada, por meio do Despacho nº 17862/2026 - PRES/DG (000012302652668).

A demanda substituirá o item nº 1.33 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, aprovado por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302653580), a previsão é que o evento seja realizado na data de 23 e 24 de abril de 2026, com carga horária de 16h/a, no formato presencial, das 8h às 17h30, em Curitiba/PR.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302653332), o Termo de Referência (000012302653333) e o Gerenciamento de Riscos (000012302653334), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302653594) e Atesto (000012302654086).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação realizada pela Companhia de água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA   (000012302653587) e oferece palestrante que, segundo o currículo apresentado no corpo da programação (000012302653581), têm a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302653593 e 000012302654084).

Quanto ao valor proposto (000012302653590), constata-se que o valor da inscrição é inferior ao praticado para os demais interessados, em razão de desconto especial concedido pela contratada, conforme valores publicados no site.

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota fiscal apresentada (000012302653589). 

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

• Favorecido: NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA

• CNPJ n.º: 10.498.974/0001-09

• Valor: R$ 21.271,50 (vinte e um mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

• Dados bancários: Banco do Brasil | AG.1622-5 | Conta: 20504-4

À COEDE e à SGP, para ciência.

Respeitosamente,

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ALCILENE FIALHO SOUZA

Assistente

Documento assinado eletronicamente em 10/04/2026, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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