TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
PROCESSO | : | 0003373-31.2026.6.27.8000 |
INTERESSADO | : | SELIC - SEÇÃO DE LICITAÇÕES |
ASSUNTO | : | 1.33 - Crédito Adicional | MASTERCLASS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS COM BASE NA LEI Nº 14.133/2021 |
Despacho nº 19104 / 2026 - PRES/DG
Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0003373-31.2026.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento no Decisão 775 (000012302656228), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 21.271,50 (vinte e um mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.
| JOSE MACHADO DOS SANTOS |
| Diretor-Geral |
 |
Documento assinado eletronicamente em 14/04/2026, às 16:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| 0003373-31.2026.6.27.8000 | 000012302656286v2 |