SEI/TRE-TO - 000012302653728

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Por meio do evento inaugural, a ASPLAN/SADOR demandou a participação de servidores no 3º Seminário Nacional de Contratações Públicas.

A SECAP, mediante o evento 000012302649078, após elaborar os artefatos da contratação, destacou que:

"A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação – PAC 2026 mediante recebimento de crédito adicional, contudo já se encontra devidamente autorizada, por meio do Despacho nº 16478 / 2026 - PRES/DG (000012302648357).

A demanda será substituída pelo item 1.36 do grupo "Administrativo" no Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, aprovado por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302649070), a previsão é que o evento seja realizado no período de 15 a 17 de abril de 2026, na modalidade presencial, com carga horária total de 16 horas, no 1° dia inicia das 13h30 as 18h, no 2° dia inicia das 8h às 17h e no 3° dia das 8h às 12h, em Belo Horizonte - MG.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302649067), o Termo de Referência (000012302649068) e o Gerenciamento de Riscos (000012302649069), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302649076) e Atesto (000012302649077).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação pela Câmara Municipal de Caetanópolis (000012302649072), segundo currículos constantes neste SEI (000012302649071), todos possuem a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302649075).

Quanto ao valor proposto (000012302649074), constata-se que o valor da inscrição corresponde é menor que o aplicado no mercado em razão do desconto concedido pela inscrição de quatro ou mais servidores.

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota fiscal apresentada e a nota fiscal pagam em cursos anterior com este Tribunal (000012302649073).

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

Por meio dos eventos 000012302652016 e 000012302652137, a COFIN classificou a despesa e prestou as informações orçamentárias.

Instada a se manifestar, a Seção de Licitações, por meio do evento 000012302653582, entendeu que a contratação poderá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/21.

Em seguida, o Coordenador de Material e Patrimônio acolheu in totum a manifestação da SELIC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/21 e nas manifestações da SECAP, SELIC e COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a contratação proposta, ao tempo que submeto os autos a Vossa Senhoria para análise e ratificação do procedimento em epígrafe, bem como autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ n° 21.650.715/0001-60, no valor de R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais).

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 09/04/2026, às 18:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302653728 e o código CRC 61E472CC.

PROCESSO	:	0003340-41.2026.6.27.8000
INTERESSADO	:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
ASSUNTO	:	Seminário Nacional de Contratações Públicas