SEI/TRE-TO - 000012302640835 - Estudos Técnicos Preliminares

1.1. Promover a formação, atualização, aperfeiçoamento e teste de aptidão técnica para o porte de arma de fogo dos Agentes de Polícia Judicial do TRE/TO. A medida visa atender ao cronograma de capacitação de 2026, garantindo a certificação técnica e psicológica obrigatória para o exercício da função e porte de arma.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.2. A ação está prevista no item nº 1.6 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, aprovado por meio da Portaria n.º 968/2025 (000012302582910).

3.1. A empresa deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

3.3. O comprovante de regularidade emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF substitui os documentos e certidões acima citados.

3.4. No caso de pessoa física, será exigida a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e quitação eleitoral;

3.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, será necessário que a empresa esteja com regularidade nas certidões citadas acima;

3.6. Deverá ser apresentada declaração de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento comprovando que a empresa/profissional possui notória especialização, nos termos § 3º da Lei n.º 14.133/21 (ex: currículo);

3.6.1. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

3.7. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

3.8. Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato.

O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

4.1. 8 (oito) vagas no total, divididas em duas turmas presenciais em Palmas-TO:

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

5.1. Não há no mercado outra forma mais adequada que a contratação de capacitação para o tema em comento, haja vista a notória especialização da empresa/profissional.

6.1. Estima-se que a hora/aula por vaga para curso desta natureza é de, aproximadamente, R$ 93,36 ou seja, R$ 1.493,75 por vaga, estando inclusas neste valor, todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

6.2. Para esta contratação, por firmarem-se 16h/a e 8 vagas, para o valor total, somam-se R$ 1.493,75.

6.3. As despesas com diárias e passagens NÃO estão incluídas no valor acima mencionado.

7.1. Contratação de empresa/profissional com notória especialização para realização de curso que atenda à demanda.

8.1. Não se justifica o parcelamento da contratação, por se tratar de um evento com esta carga horária estabelecida na proposta. Assim, não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso o parcelamento.

9.1. Espera-se que os Agentes de Polícia Judicial obtenham e ou renovem/treinem suas aptidões técnicas e psicológicas, garantindo a conformidade legal do porte institucional e a segurança nas operações do Tribunal.

10.1. O TRE/TO deverá disponibilizar sala para a aula teórica, os armamentos, as munições e os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os alunos.

11.1. Não há, no âmbito deste Tribunal, contratações correlatas e/ou interdependentes com o objeto da contratação em referência.

12.1. A contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração.

13.1. Isabela Martins Raposo, Chefe da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP.

ALCILENE FIALHO SOUZA

Assistente

Documento assinado eletronicamente em 31/03/2026, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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1. Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão		7. Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral
2. Aprimorar mecanismos de transparência	X	8. Aperfeiçoar mecanismos de governança
3. Fomentar a educação política da sociedade	X	9. Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas
4. Aprimorar mecanismos de gestão processual		10. Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
5. Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais		11. Prover transformação digital e inovações tecnológicas
6. Aprimorar políticas e práticas de sustentabilidade