SEI/TRE-TO - 000012302643812

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 100 (cem) vagas em evento com a temática “PALESTRA SOBRE POLÍTICA JUDICIÁRIA DE ATENÇÃO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS”.

A ação está prevista no item nº 1.12 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, aprovado por meio da Portaria n.º 968/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302643778), a previsão é de que o evento seja realizado na modalidade presencial, no dia 15 de abril do ano corrente, em Palmas/TO, com carga horária de 2h/a, em horário a ser definido posteriormente.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302643694) o Termo de Referência (000012302643695) e o Gerenciamento de Riscos (000012302643697), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302643786) e Atesto (000012302643795).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (000012302643782) e apresenta instrutor que, conforme currículo apresentado (000012302643781), possui formação e experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302643784 e 000012302643785).

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota fiscal apresentada (000012302643783).

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

ALCILENE FIALHO SOUZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 25/03/2026, às 17:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302643812 e o código CRC BE978072.

PROCESSO	:	0000494-51.2026.6.27.8000
INTERESSADO	:	SECAP - SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO
ASSUNTO	:	PAC 2026 - 1.22 - ATUALIZAÇÃO NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA

Dados da Proposta	Carga horária	Valor h/a/vaga	N° de vagas	Valor Individual	Valor total	Total da despesa
Proposta ao TRE-TO (000012302643778)	2h/a	R$ 30,00	100	R$ 60,00	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00