TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 632 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação formalizada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), visando à contratação de serviços para a oferta de 100 (cem) vagas em evento presencial, fechado, destinado aos servidores deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com a temática “Palestra sobre Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas”, a ser promovido pela empresa Associação de Arte Ninho Cultural, conforme Termo de Referência (evento 000012302643695).

A previsão é de que o evento seja realizado presencialmente em Palmas/TO, no dia 15 de abril do corrente ano, com carga horária de 2 horas-aula, em horário a ser definido.

A ação está contemplada no item 1.12 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação – PAC 2026, aprovado pela Portaria nº 968/2025 (evento 000012302582910).

O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) consta no evento 000012302619461, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) no evento 000012302643694 e o Gerenciamento de Riscos de Contratações no evento 000012302643697.

A proposta da empresa Associação de Arte Ninho Cultural foi inserida no evento 000012302643778, o Atestado de Capacidade Técnica consta no evento 000012302643782 e o Comprovante de Equilíbrio de Preço no evento 000012302643783.

Quanto à regularidade fiscal, social e trabalhista, foram juntadas a Certidão SICAF e a Certidão TCU (eventos 000012302643784 e 000012302643785).

A SECAP, por meio do despacho 000012302643795, manifestou-se nos seguintes termos:

“Atesto, em cumprimento à Decisão nº 1258/2025 – PRES/DG/ASJUR (000012302488861), que a contratação da ‘Palestra sobre Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas’ se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302643786), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea ‘f’ do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Atesto, ainda, que todos os requisitos do citado Parecer estão sendo observados.
Atesto, ademais, que o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.”

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302645766, 000012302645880 e 000012302645882.

A COMAP/SELIC, em sua análise, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 (eventos 000012302647360 e 000012302647765).

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, e submeto os presentes autos à apreciação de Vossa Senhoria, sugerindo a autorização para emissão da nota de empenho em favor da ASSOCIAÇÃO DE ARTE NINHO CULTURAL, CNPJ nº 41.606.314/0001-10, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 31/03/2026, às 14:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302647788 e o código CRC B388EE98.

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