TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 14807 / 2026 - PRES/DG/SGP/COEDE/SECAP

Senhor Secretário da SADOR,

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 50 (cinquenta) vagas no "CURSO DE REDAÇÃO OFICIAL / TÉCNICA LEGISLATIVA (ATOS NORMATIVOS)”.

A ação está prevista no item nº 1.23 do Grupo 1 (Administrativo) do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, aprovado por meio da Portaria n.º 968/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302636473), a previsão é que o evento seja realizado no período de 7 a 10 de abril de 2026, na modalidade telepresencial, com carga horária total de 16 horas, das 14h às 18h, sendo 1h de atividades, em Ambiente Virtual.

Assim, elaboraram-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302636338), o Termo de Referência (000012302636340) e o Gerenciamento de Riscos (000012302636354), que resultaram no levantamento de despesas a seguir, com vistas a subsidiar a decisão superior.

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302636486) e Atesto (000012302636490).

A empresa detém capacidade técnica baseada em contratação anteriores Atestados por este Tribunal (000012302636478), segundo mini currículo constantes neste SEI (000012302636474), têm a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição (000012302636482).

Quanto ao valor proposto (000012302636473), constata-se que o valor da inscrição corresponde ao mesmo aplicado no mercado de cursos online e oferecidos a outros orgãos.

Em relação ao equilíbrio de preço, os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme nota fiscal apresentada e a nota fiscal pagam em cursos anterior com este Tribunal (000012302636480 e 000012302011324). 

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade e, posteriormente, à Diretoria-Geral, caso se manifeste FAVORÁVEL à contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho.

• Favorecido: JACIRA FERNANDES CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA

• CNPJ n.º: 08.716.784/0001-60

• Valor: R$ 16.268,00 (dezesseis mil duzentos e sessenta e oito reais)

• Dados bancários: AG: 5979-0 | Conta Corrente: 18548-5 | Banco do Brasil (001)

À COEDE e à SGP, para ciência.

Respeitosamente,

---

ALCILENE FIALHO SOUZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 23/03/2026, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302643124 e o código CRC F539CE7D.

---