SEI/TRE-TO - 000012302623291

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Assunto: Assinatura anual - Ferramenta Simulador Incidência Tributária - Sistema web Gestão Tributária

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda inicialmente da Seção de Execução Orçamentária e Financeira -SEOF/COFIN, com Termo de Referência, evento 000012302606314, elaborado pela ASPLAN/SADOR, visando à contratação de serviço de assinatura de acesso à ferramenta de Simulador de Incidência Tributária na fonte e sistema web de gestão tributária, com natureza contínua, podendo ser prorrogado, conforme consta no item 1.4 do TR.

a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda não consta no Plano de Contratações 2026, como se vê no evento 000012302613797 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000

a.1) Todavia, nos termos do §3º do artigo 11 da IN 1/2024 (evento 000012302142307 do SEI nº 0035075-97-2023) "(...) As demandas cujos valores estimados não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aprovadas de forma definitiva pela DG e incluídas no PCA, sem necessidade de ratificação pelo Comitê Gestor de Administração", como também citado no Despacho do então Senhor Diretor-Geral, evento 000012302460112;

b) Quanto a pesquisa de preços praticados e de referência, e em atenção ao art. 23 e 74 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:

b.1) Esta Seção em verificação ao mercado, encaminhou solicitação de proposta a empresa do ramo, e-mail no evento 000012302623169;

b.2) Na pesquisa de mercado efetuada por esta Seção, até a presente data, recebemos apenas 1(uma) proposta para o objeto do TR em tela, eventos 000012302623176 e 000012302623177, com solução que atenda ao objeto do TR em tela. Todavia, tendo em vista que soluções para certos serviços necessários à Administração Pública, são desenvolvidas com funcionalidades e produtos resultantes de atuação intelectual, técnico-profissional e especializado, dificilmente as mesmas serão iguais, podendo ser similares, dificultando uma comparação objetiva de preços;

b.3) Desta forma, para balizar os valores propostos, recebemos referências de preços praticados, constatando que os valores propostos estão compatíveis com os preços praticados em outros Órgãos, como se vê nas pesquisas de preços e informação no e-mail quanto ao reajuste, juntadas nos eventos 000012302623176, 000012302623179 e 000012302623183;

b.3.1) Tendo em vista a informação constante no e-mail, evento 000012302623176, pesquisamos no site da Empresa proponente, e verificamos que o preço mensal da solução com os itens constantes no item 3 do TR, consta a partir de R$ 6.000,00 por mês, gerando um valor aproximado de R$ 72.000,00 (sete e dois mil reais) para 12 (doze) meses, como se vê no evento 000012302623185.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, apresentou proposta, eventos 000012302623176 e 000012302623177, num valor total anual de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), demonstrando que o mesmo está compatível com os valores que vem sendo praticado junto a Outros Órgãos Públicos, como mencionado na letra "b.3)" e "b.3.1)" do segundo parágrafo desta Informação.

Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas, na presente data, como se vê no evento 000012302623186. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302623186 e 000012302623233, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Além disso, juntamos Declaração de Exclusividade, evento 000012302623178, demonstrando que a empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, é representante único e exclusivo do produto, "Sistema Web Gestão Tributária".

Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de Vossa Senhoria, com sugestão de envio à Unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302623176 e 000012302623177) atende a necessidade deste Tribunal, bem como quanto aos comprovantes juntados no evento 000012302623289, em atenção ao item 8.7 do TR.

Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária. Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação e à Seção de Contratos, com o fito de verificar quanto a necessidade de elaboração de Contrato, como consta no item 1.4 do TR.

RUBILAR FURINI BARBOZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 21/02/2026, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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