TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 549 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação da Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF/COFIN) visando à contratação de serviço de assinatura para acesso a simulador de incidência tributária na fonte e sistema web de gestão tributária, pelo período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência (evento nº 000012302606314).

Ressalte-se que a demanda não está prevista no Plano de Contratações 2026. Contudo, nos termos do §3º do art. 11 da IN 1/2024 (evento 000012302142307 do SEI nº 0035075-97.2023.6.27.8000), demandas cujos valores estimados não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 podem ser aprovadas de forma definitiva pela Diretoria-Geral e incluídas no PCA, sem necessidade de ratificação pelo Comitê Gestor de Administração, conforme citado no Despacho do então Diretor-Geral (evento 000012302460112).

O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) está no evento nº 000012302459540, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) no evento nº 000012302605116 e o Gerenciamento de Risco de Contratações no evento nº 000012302606311.

A proposta foi inserida nos eventos nº 000012302623176 e 000012302623177, acompanhada de pesquisas de preços praticados em outros órgãos públicos (eventos nº 000012302623179, 000012302623183 e 000012302623185).

Quanto à regularidade fiscal, social e trabalhista, foram juntadas a Certidão SICAF e a Certidão TCU, comprovando a inexistência de impedimentos para contratação da empresa (eventos nº 000012302623186 e 000012302623233). Também foi apresentada Declaração de Exclusividade da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA (evento nº 000012302623178), certificando que é representante única e exclusiva do produto “Sistema Web Gestão Tributária”.

A SECOM, por meio da Informação 3085 (evento nº 000012302623291), manifestou-se favoravelmente à contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, destacando que a proposta apresentada pela OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA (eventos nº 000012302623176 e 000012302623177), no valor total anual de R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais), está compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos. Destacando, ainda, que:

(...) Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, apresentou proposta, eventos 000012302623176 e 000012302623177, num valor total anual de R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), demonstrando que o mesmo está compatível com os valores que vem sendo praticado junto a Outros Órgãos Públicos, como mencionado na letra "b.3)" e "b.3.1)" do segundo parágrafo desta Informação.

As certidões negativas estão válidas na presente data (evento nº 000012302623186), e não há impedimentos para contratação, conforme verificado nas consultas SICAF, CNJ e Portal de Transparência - CEIS (eventos nº 000012302623186 e 000012302623233).

A Declaração de Exclusividade (evento nº 000012302623178) confirma que a empresa é representante única e exclusiva do produto.

A Seção de Execução Orçamentária e Financeira/SEOF (evento nº 000012302624320) informou que a proposta apresentada pela empresa atende ao estipulado no Termo de Referência (evento nº 000012302606314).

A COFIN (evento nº 000012302635764) informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos nº 000012302624491, 000012302635247 e 000012302635252).

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (evento nº 000012302640444).

Diante do exposto, acolho as manifestações da COMAP e COFIN e reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa, nos termos do caput do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Submeto os autos à apreciação de Vossa Senhoria para conhecimento e sugestão de análise pela Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral (ASJUR), bem como solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CNPJ: 09.094.300/0001-51, no valor total anual de R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 18/03/2026, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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