TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 568 / 2026 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 187/2026 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302641392) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302640701), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação e autorizo a emissão da nota de empenho e do contrato em favor da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CNPJ nº 09.094.300/0001-51, no valor total anual de R$ 40.680,00 (quarenta mil e seiscentos e oitenta reais) para o fornecimento de assinatura para acessos a simulador de incidência tributária na fonte e sistema web de gestão tributária, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento no inciso I e § 1º do artigo 74 e do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021.

À SADOR para prosseguimento do feito, inclusive realizar o ajuste sugerido pela ASJUR.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 20/03/2026, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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