SEI/TRE-TO - 000012302605116 - Estudos Técnicos Preliminares

1.1. A necessidade desta contratação fundamenta-se na busca pela otimização dos trabalhos e na automação dos lançamentos de impostos federais, que atualmente são realizados pela Seção de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF) deste Regional de forma manual. Esse processo manual demanda muito tempo dos servidores na execução dos serviços e está sujeito a um alto grau de risco de erros por ser um trabalho exaustivo e repleto de detalhes.

1.2. A importância de uma plataforma digital se revela no auxílio ao servidor nas retenções de impostos e contribuições sob sua responsabilidade, de forma a evitar consequências negativas como autuações fiscais, recolhimentos indevidos e a incidência de multas e juros. Além disso, a ferramenta contribuirá para a melhoria da produtividade e a otimização de recursos por meio da transformação digital.

1.3. Torna-se imperativa a implementação de um sistema que automatize a escrituração fiscal digital, permitindo o processamento e a transmissão de informações da EFD-Reinf de maneira rápida e segura, atendendo às exigências da legislação tributária vigente. A solução tecnológica permitirá que o servidor enfrente as dúvidas existentes na legislação com maior objetividade e segurança, garantindo a conformidade nos pagamentos efetuados a prestadores de serviços.

2. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. A presente demanda apesar de não constar inicialmente do Plano de Contratações de 2025 foi aprovado pelo Diretor-Geral consoante se verifica do evento 000012302460112, e está alinhada aos seguintes objetivos estratégicos:

3.1.1. A empresa contratada deverá disponibilizar o acesso à plataforma em até 1 (um) dia útil após a assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho;

3.1.2. O sistema deve estar disponível para acesso via web 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, garantindo a continuidade das consultas e simulações pelos servidores;

3.1.3. A contratada deve oferecer suporte técnico especializado para solução de dúvidas operacionais de segunda a sexta-feira, em horário comercial, por meio de canais de atendimento como telefone, e-mail ou chat.

3.1.4. É responsabilidade da contratada assegurar que o software esteja sempre atualizado conforme as normas publicadas pela Receita Federal do Brasil, sem ônus adicional ao TRE-TO.

3.1.5. A contratada deve garantir o sigilo dos dados inseridos no sistema e a segurança das credenciais de acesso fornecidas aos usuários.

3.2. Normas legais, regulamentares e convencionais com as quais a solução deve estar em conformidade

3.2.1. A prestação dos serviços deverá observar a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública.

3.2.2. A solução tecnológica deve estar em total conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e alterações posteriores, que dispõem sobre a retenção de tributos em pagamentos efetuados por órgãos federais, e Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe sobre retenções previdenciárias.

3.2.3. O módulo de escrituração digital deve seguir rigorosamente os leiautes e prazos estabelecidos para a EFD-Reinf e DCTFWeb, conforme regulamentação vigente da Receita Federal.

3.2.4. O tratamento de dados pessoais realizado pela ferramenta deve observar as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

3.3.1. Os serviços deverão ser iniciados em até 1 (um) dia útil após a assinatura do contrato ou recebimento da nota de empenho.

3.3.2. A contratação terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza de serviço contínuo para a manutenção das obrigações fiscais do Tribunal.

3.4.1. A contratada deverá atender, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental, priorizando o uso de tecnologias que reduzam o consumo de papel e energia por meio da digitalização completa de processos fiscais.

3.4.2. A execução do contrato deve observar o menor impacto sobre recursos naturais e incentivar a eficiência na utilização de recursos digitais em substituição aos meios físicos.

3.5. Justificativa para exigência de especificações que possam restringir a competitividade

3.5.1. Não se aplica. As exigências limitam-se às funcionalidades técnicas necessárias para o cumprimento de obrigações legais acessórias e à garantia de suporte especializado para a mitigação de riscos fiscais.

3.6. Necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia

3.6.1. A licitante poderá, caso julgue necessário para a elaboração de sua proposta, realizar vistoria técnica virtual ou presencial na sede do TRE-TO para conhecer a infraestrutura tecnológica necessária.

3.6.2. A vistoria deverá ser agendada previamente junto à unidade competente do Tribunal, SEOF, pelo telefone 3234-9772.

4.1. O quantitativo a ser contratado consiste na assinatura de ferramenta de gestão tributária com licença de uso para até 5 (cinco) usuários cadastrados. Esta estimativa fundamenta-se na necessidade das unidades Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COFIN, conforme identificado no Documento de Oficialização da Demanda. A contratação prevê o acesso ao plano que contempla o uso do simulador de tributação na fonte e o módulo de envio de informações da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

4.2. A estimativa também inclui a disponibilização de créditos anuais para informações fiscais, que funcionam como consultas complexas para o esclarecimento de dúvidas sobre temas polêmicos da legislação tributária. O quantitativo de serviços baseia-se na necessidade de auxiliar os servidores que atuam na área financeira e contábil, permitindo consultas ilimitadas ao simulador durante o período do contrato para garantir a segurança jurídica e a precisão nas retenções efetuadas pelo TRE-TO.

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

5.1. O levantamento de mercado indica que a solução mais adequada para suprir a necessidade de automação dos lançamentos tributários e do envio da EFD-Reinf é a contratação de empresa especializada em software de gestão tributária no modelo de assinatura. Atualmente, o processo manual adotado pelo Tribunal é exaustivo, gera acúmulo de serviço e apresenta alto grau de risco de erros, visto que os sistemas estruturantes não possuem integração nativa simplificada com o portal da Receita Federal para as especificidades da Seção de Execução Orçamentária e Financeira.

5.2. A escolha desta solução justifica-se pela sua capacidade técnica de realizar o upload e processamento de arquivos extraídos do SIAFI por meio do Tesouro Gerencial, convertendo-os para o formato exigido para transmissão via Web Service. Diferente de ferramentas genéricas, esta solução permite filtrar a legislação especificamente para órgãos da Administração Pública Federal, o que evita a poluição de informações com normas estaduais ou de empresas privadas, facilitando o trabalho do servidor. A singularidade da ferramenta reside no simulador de cálculo integrado que considera a natureza jurídica do contratado e as deduções da base de cálculo em estrita conformidade com as Instruções Normativas RFB nº 1.234/2012 e 2.110/2022.

6.1. A estimativa do valor para a presente contratação foi estabelecida com base no Documento de Oficialização da Demanda e em referências de contratações similares realizadas por outros órgãos do Poder Judiciário. O valor estimado anual para a assinatura da ferramenta de gestão tributária é de R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais).

6.2. Este valor engloba a licença de uso para até 5 usuários, o acesso ilimitado ao simulador de tributação e as atualizações legais necessárias.

7.1. A solução consiste na contratação de serviço de assinatura de acesso à ferramenta de Simulador de Incidência Tributária na fonte e sistema web de gestão tributária, incluindo o módulo de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. A plataforma deve permitir a consulta online de tributação por tipo de serviço, diferenciando o tratamento conforme a natureza jurídica do contratado, como pessoa física, jurídica, MEI ou cooperativa, e do contratante, especificamente para a área federal.

7.2. Além da base de dados de legislação e artigos técnicos, a solução oferece um simulador de cálculos que indica os valores exatos a serem retidos em cada tributo, considerando as deduções legais. O sistema deve possibilitar a importação de dados do SIAFI, processamento e transmissão automática dos eventos das séries R-2000 e R-4000 via Web Service para a Receita Federal do Brasil, eliminando a necessidade de redigitação manual e aumentando a segurança das informações fiscais no âmbito da SEOF.

8.1. A solução objeto desta contratação não admite parcelamento, pois se trata de uma ferramenta tecnológica integrada, onde as funcionalidades de simulação tributária, banco de dados de legislação e módulo de transmissão da EFD-Reinf devem operar de forma conjunta para garantir a integridade das informações. A divisão da solução em itens distintos comprometeria a eficiência da automação pretendida, uma vez que o envio dos eventos para a Receita Federal depende diretamente do processamento e da simulação prévia realizados dentro do mesmo ambiente de software.

8.2. Além disso, a contratação via assinatura de acesso a uma plataforma unificada apresenta-se como a opção técnica e economicamente mais vantajosa, evitando problemas de compatibilidade entre diferentes sistemas e garantindo um suporte técnico centralizado. Portanto, para a plena satisfação da necessidade da SEOF, a solução deve ser adquirida como um lote único para assegurar a segurança jurídica e a eficiência operacional.

9.1. Com esta contratação, o TRE-TO pretende alcançar a automação completa dos lançamentos de impostos federais e da escrituração fiscal. O principal objetivo é eliminar os erros inerentes ao processo manual atualmente executado pela SEOF. Espera-se uma melhoria significativa na produtividade dos servidores, que passarão a realizar o envio da EFD-Reinf com maior agilidade e segurança.

9.2. A utilização da ferramenta permitirá a importação direta de dados do SIAFI por meio do Tesouro Gerencial, reduzindo drasticamente o tempo gasto na execução dos serviços e o acúmulo de tarefas na unidade. Outro resultado fundamental é a garantia da conformidade legal e a segurança jurídica nas retenções tributárias, mitigando riscos de autuações fiscais, pagamentos de multas ou juros por atrasos ou cálculos incorretos.

10.1. Não há necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal e nem de capacitação de servidores para atuarem na contratação, gestão e fiscalização dos serviços. O Tribunal deverá garantir apenas que os servidores indicados para a utilização da ferramenta possuam equipamentos de informática com acesso à internet e navegadores atualizados.

11.1. Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

12.1. A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração Superior.

UILTON BATISTA FRANCA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 27/01/2026, às 17:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

MICHAEL SCHUENCK DOS SANTOS

Analista Judiciário

Documento assinado eletronicamente em 29/01/2026, às 12:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

JULHIERME MARKUS EMILIO PERES DA CUNHA

Assessor de Planejamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente em 30/01/2026, às 13:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302605116 e o código CRC 70DC4276.

1. Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão		7. Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral
2. Aprimorar mecanismos de transparência		8. Aperfeiçoar mecanismos de governança
3. Fomentar a educação política da sociedade		9. Aprimorar mecanismos de gestão processual
4. Aprimorar mecanismos de gestão processual		10. Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas
5. Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais	x	11. Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
6. Aprimorar políticas e práticas de sustentabilidade	x	12. Prover transformação digital e inovações tecnológicas