SEI/TRE-TO - 000012302621317

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 30 (trinta) vagas na Capacitação com a Temática “ IA NAS DECISÕES JUDICIAIS ELEITORAIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS”.

A ação está prevista no item n.º 3.10 do Grupo III, da Área de Conhecimento “Escola Judiciária Eleitoral” do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, com um valor previsto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), aprovado por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na Proposta (000012302620303), a previsão é que a palestra seja realizada nos dias 10, 11 e 13 de março de 2026, com carga horária de 12h/a na modalidade telepresencial, via Google Meet.

Assim, elaborou-se o Estudo Técnico Preliminar (000012302619127), o Termo de Referência (000012302619135), e o Mapa de Gerenciamento de Riscos (000012302619215) que resultaram no levantamento de despesas que se segue para subsidiar a decisão superior:

PROPOSTA	CONTRATANTE	VALOR DO SERVIÇO	CARGA HORÁRIA	VALOR P/ HORA
PROPOSTA (000012302620303)	TRE-TO	R$ 25.000,00	12h/a	R$ 2.083,33
Nota de Empenho 691/2025 (000012302620310)	TRE-SP	R$ 45.000,00	18h/a	R$ 2.500,00
NFS-e nº 00000066 (000012302620310)	TRE-RS	R$ 30.000,00	15h/a	R$ 2.000,00
NFS-e nº 00000063 (000012302620310)	TRE-SC	R$ 20.000,00	9h/a	R$ 2.222,22

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302620319), conforme Atesto (000012302621315).

A empresa detém ampla capacidade técnica comprovada por serviços similares prestados ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (000012302620305) e oferece palestrante que, segundo o currículo (000012302620320), tem a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões negativas que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição.

Quanto ao valor proposto e equilíbrio de preço (000012302620310), constata-se que o valor global de R$ 25.000,00 está em estrita consonância com os preços praticados pela instituição em outros tribunais eleitorais, conforme demonstrado no quadro comparativo acima.

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação PAC EJE.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade, e, posteriormente, à Diretoria Geral, caso se manifeste favoravelmente por esta contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho:

JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente em 13/02/2026, às 17:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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