TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 396 / 2026 - PRES/DG

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0001710-98.2026.6.27.8080), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento no Despacho nº 9442 / 2026 (000012302626297), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO  a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL S/S LTDA, CNPJ n° 36.443.642/0001-02, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 26/02/2026, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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