SEI/TRE-TO - 000012302619127 - Estudos Técnicos Preliminares

Promover conhecimento sobre Inteligência Artificial aplicada às decisões judiciais eleitorais e ao cumprimento de sentenças, garantindo modernização dos procedimentos, padronização das práticas e efetividade na prestação jurisdicional.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

	1. Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão	X	7. Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral
	2. Aprimorar mecanismos de transparência		8. Aperfeiçoar mecanismos de governança
	3. Fomentar a educação política da sociedade	x	9. Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas
X	4. Aprimorar mecanismos de gestão processual		10. Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
	5. Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais	X	11. Prover transformação digital e inovações tecnológicas
	6. Aprimorar políticas e práticas de sustentabilidade

A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação 2026 (000012302582910), Item 3.10 do Grupo 3 (Escola Judiciária Eleitoral), aprovado por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582908).

A empresa deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

O comprovante de regularidade emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF substitui os documentos e certidões acima citados.

No caso de pessoa física, será exigida a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e quitação eleitoral;

Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, será necessário que a empresa esteja com regularidade nas certidões citadas acima;

Deverá ser apresentada declaração de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento comprovando que a empresa/profissional possui notória especialização, nos termos § 3º da Lei n.º 14.133/21 (ex: currículo);

Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato.

O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

Não há no mercado outra forma mais adequada que a contratação de capacitação para o tema em comento, haja vista a notória especialização da empresa/profissional.

Estima-se que a hora/aula por vaga para curso desta natureza é de, aproximadamente, R$ 69,44 (sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por vaga, estando inclusas neste valor, todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

Para esta contratação, por firmarem-se 12 (doze) horas/aula e 30 (trinta) vagas, o valor total estimado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

As despesas com diárias e passagens NÃO estão incluídas no valor acima mencionado.

Contratação de empresa/profissional com notória especialização para realização de curso que atenda à demanda.

Não se justifica o parcelamento da contratação, por se tratar de um evento com esta carga horária estabelecida na proposta. Assim, não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso o parcelamento.

Espera-se que, ao final da capacitação, os participantes estejam aptos a compreender e aplicar ferramentas de Inteligência Artificial no apoio às decisões judiciais eleitorais e ao cumprimento de sentenças, promovendo maior padronização de procedimentos, celeridade processual, eficiência administrativa e fortalecimento da transformação digital no âmbito da Justiça Eleitoral.

Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

A contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração.

Juliana Avelar Lucena de Oliveira – Coordenadora da Escola Judiciária Eleitoral – EJE

JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente em 13/02/2026, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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