TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO

Atesto

Atesto, em cumprimento à Decisão nº 1258 / 2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), que a contratação do “21° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO”, se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302602396) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.  

Atesto, ainda, que todos os requisitos do citado Parecer estão sendo observados.

Atesto, ademais, que o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

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Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 22/01/2026, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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