TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 437 / 2026 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 95/2026 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302622945) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302622105) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V c/c § 5ºdo art. 74 da Lei nº 14.133/2021, visando a LOCAÇÃO DE IMÓVEL, com características de GALPÃO, situado no município de Palmas/TO, para abrigar integralmente a Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo (SEBIA) e o Arquivo Central, bem como AUTORIZO a emissão do empenho em favor da Pessoa Física FRANCISCO EUGÊNIO TAVARES (CPF nº 213.616.471-49), no valor anual de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais).

Autorizo a formalização do contrato, condicionando os pagamentos á regularização do CADIN. 

À SADOR para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 03/03/2026, às 20:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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