SEI/TRE-TO - 000012302601271

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Cuidam os presentes autos de procedimentos para contratação de 100 (cem) vagas na palestra sobre “LIDERANÇA FEMININA E O PAPEL DA MULHER NOS ESPAÇOS DE PODER”.

A ação está prevista no item n.º 1.5 do Grupo I, da Área de Conhecimento “Administrativo” do Plano Anual de Capacitação - PAC 2026, com um valor previsto de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), aprovado por meio da Portaria nº 668/2025 (000012302582910).

Conforme especificações contidas na proposta (000012302600184), a previsão é que a palestra seja realizada no dia 6 de março de 2026, com carga horária de 1h/a na modalidade presencial, em Palmas/TO.

Assim, elaborou-se o Estudo Técnico (000012302575458), o Termo de Referência (000012302575460), e o Mapa de Gerenciamento de Riscos (000012302575462) que resultaram no levantamento de despesas que se segue para subsidiar a decisão superior:

Proposta	Valor Inscrição	N° de Vagas	Carga horária	Total da despesa
Proposta (000012302600184)	R$ 55.000,00	100	1h/a	R$ 55.000,00
Nota fiscal (000012302575575)	-	-	1 h/a	R$ 55.000,00

Os requisitos apontados no Termo de Referência e no relatório de Estudos Técnicos conferem a esta contratação caráter de inviabilidade de competição mediante fatores e elementos postos, pelo que se sugere a contratação por inexigibilidade.

A contratação está em conformidade e atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Parecer referencial TSE/ASJUR Nº 01/2025 (000012302575581), conforme Atesto (000012302601267).

A empresa detém capacidade técnica pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (000012302575574) e oferece palestrante que, segundo o currículo (000012302583037), tem a formação e a experiência didática singulares para justificar esta contratação, motivo pelo qual se juntam as certidões negativas que comprovam a regularidade fiscal daquela instituição.

Quanto ao valor proposto e equilíbrio de preço (000012302575575), constata-se que o valor da inscrição corresponde ao mesmo aplicado aos demais interessados e que os valores estão conforme aqueles praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, conforme se verifica ao quadro acima.

Os recursos para custear a presente despesa poderão ser deduzidos da ação “Capacitação de Recursos Humanos” - PAC ADM.

Diante do exposto, submetem-se os presentes autos à SADOR, para prestar as informações de competência daquela unidade, e, posteriormente, à Diretoria Geral, caso se manifeste favoravelmente por esta contratação, para autorizar a emissão da respectiva nota de empenho:

Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 19/01/2026, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302601271 e o código CRC 5DB99BBD.