TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 28846 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial - ASCOM, para contratação de assinaturas das plataformas digitais “Capcut Pro”, “Canva Pro”, “Flickr Pro” e de banco de imagens, vetores, trilhas sonoras e vídeos "Freepik", conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302668927.

Verifica-se que a presente demanda foi incluída no Plano de Contratações 2026, como se vê nos itens 1.66, 1.67 e 2.18 do evento 000012302638026, do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000, bem como mencionado no Despacho SADOR, evento  000012302627347.

Constam nos autos, o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento 000012302623948, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302630189, e o Gerenciamento de Risco de Contratações no evento nº 000012302642518.

Em sua manifestação, por meio do Despacho 27680 (000012302685535), a ASCOM informou conforme a seguir:

"Em resposta ao Despacho nº 27589/2026 – PRES/DG/SADOR/COMAP, referente ao evento 000012302685195, informo que, após análise das propostas apresentadas pelas empresas:

• JJX COMERCIO E SERVICOS LTDA;

• PISONTEC COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, e

• EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS (EDS TECNOLOGIA).

Verificou-se que todas atendem aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência."

A SECOM, por meio da Informação 8940 (000012302683322), manifestou-se nos seguintes termos:

(...)

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos  000012302683213, 000012302683215, 000012302683307, 000012302683250, 000012302683251, 000012302683276, 000012302683277, 000012302683308, 000012302683280, 000012302683284,  000012302683291 e 000012302683292, sintetizadas na planilha, evento 000012302683311, foi apurada a média total anual de R$ 3.272,51 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana  para o cálculo da média unitária.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as empresas abaixo apresentaram as melhores propostas e, quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas, na presente data, bem como na verificação quanto a possíveis sanções às referidas empresas, conforme Certidões SICAF e Consulta consolidada - CNJ e Portal de Transparência - CEIS, foi constatado que as mesmas não possuem impedimento de contratar com a União, na presente data, como se vê abaixo:

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias pertinentes (eventos 000012302686019, 000012302686080 e 000012302686088).

A COMAP/SELIC, por sua vez, sugeriu o atendimento da despesa mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (eventos 000012302687360 e 000012302687563).

Diante do exposto, acolho as manifestações da COMAP e da COFIN e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, bem como submeto os autos ao conhecimento de Vossa Senhoria e à análise da ASJUR desta Diretoria-Geral, sugerindo a autorização para emissão da nota de empenho em favor das empresas JJX COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 23.966.157/0001-71, no valor total de R$ 1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), PISONTEC COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 12.007.998/0001-35, no valor total de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais), e 61.841.915 EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS (EDS TECNOLOGIA), CNPJ nº 61.841.915/0001-14, no valor total de R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), caso haja concordância.

---

MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 03/06/2026, às 15:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302689148 e o código CRC C70CE220.

---