TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 26305 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação da Polícia Judicial deste Regional (POLJUD), acompanhada de Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura (CSI), visando à contratação de empresa para fornecimento de serviço de impressão fototérmica em 4/0 cores direta em crachás de PVC com chip RFID híbrido (fornecido juntamente com o serviço), para atender às necessidades de controle de acesso do prédio-sede do TRE-TO, bem como à identificação funcional de servidores, colaboradores, estagiários e visitantes da Justiça Eleitoral do Tocantins, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302652816).

Informo que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD foi inserido no evento 000012302624355 e os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302624771.

Importante destacar que a presente demanda consta no Plano de Contratações 2026, como se vê no item 1.29 do evento 000012302638026, do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000.

A SECOM, por meio da Informação 7480 (evento 000012302667675), manifestou-se nos seguintes termos:

(...)

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção aos arts. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302667617, 000012302667618, 000012302667636, 000012302667638, 000012302667621 e 000012302667622, sintetizadas na planilha, evento 000012302667647, foi apurada média geral de R$ 12.824,00 (doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média geral.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa SOUZA E TIMO LTDA (Imprimix), apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302667636 e 000012302667638, no valor total de R$ 8.372,00 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302667641​​​​​​​. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos 000012302667641 e 000012302667645​​​​​​​, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Em sua manifestação, a POLJUD informa que a proposta apresentada pela empresa SOUZA E TIMO LTDA (Imprimix) eventos 000012302667636 e 000012302667638, atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302652816).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias pertinentes (eventos 000012302678326, 000012302679446 e 000012302679449).

A COMAP/SELIC, por sua vez, sugeriu o atendimento da despesa mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do mesmo artigo, da Lei nº 14.133/2021 (eventos 000012302623591 e 000012302623834).

Diante do exposto, acolho as manifestações da COMAP e da COFIN e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do art. 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Submeto os autos ao conhecimento de Vossa Senhoria e à análise da ASJUR desta Diretoria-Geral, sugerindo a autorização para emissão da nota de empenho em favor da empresa SOUZA E TIMO LTDA (CNPJ: 12.023.712/0001-05), no valor total de R$ 8.372,00 (oito mil, trezentos e setenta e dois reais), caso haja concordância.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 22/05/2026, às 09:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302680928 e o código CRC 2FBD6D2D.

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