SEI/TRE-TO - 000012302676678

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Patrimônio e Almoxarifado - SPA, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de manutenção nos braços e troca de rodízios de cada cadeira giratórias bem como substituição do courvin das cadeiras fixas, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302668223.

a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda foi incluída no Plano de Contratações 2026, como se vê no Despacho COMAP, evento 000012302636780, passando então a constar no item 1.107 do evento 000012302638026, do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000;

b) Em análise às versões iniciais do TR, eventos 000012302621594, 000012302660673, 000012302660999, 000012302665959 e 000012302667387, foi constatado quanto a necessidade de adequações do mesmo e de acordo com o Regulamento da Secretaria, em conjunto com a Seção de Licitações, como se vê no Despacho SECOM, evento 000012302660684. Desta forma, foi juntado pela Unidade demandante Termo de Referência ajustado, evento 000012302668223, e Declarações, eventos 000012302668224 e 000012302668228, retornando para Esta Seção, conforme Despacho SELIC, evento 000012302662905;

c) Quanto a pesquisa de preços, e em atenção ao art. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:

c.1) Encaminhamos solicitações de propostas para empresas do ramo, juntadas no evento 000012302676522, devidamente reiteradas, evento 000012302676544, bem como efetuamos contatos telefônicos;

c.2) Cabe registrar que esta Seção já estava pesquisando junto ao mercado, quando a Unidade demandante percebeu a necessidade de novos ajustes no TR, para acréscimo de serviços. Desta forma, encaminhamos às empresas Termo de Referência ajustado, como se vê no evento 000012302676545;

c.3) Recebemos 3 (três) propostas para a contratação em tela, eventos 000012302676595, 000012302676596, 000012302676599, 000012302676601, 000012302676605 e 000012302676608;

c.4.1) Concomitantemente a publicação do Aviso de Contratação Direta, solicitamos verificação quanto a possibilidade de alteração/redução do valor apresentado, como se vê nos e-mails juntados no evento 000012302676614, tendo em vista uma possível Dispensa de Licitação;

c.4.2) Cabe registrar, que não recebemos nenhuma proposta adicional de eventual interessado até o prazo limite, qual seja, 14/05/2026. Recebemos tão somente atualização de propostas já apresentadas, como se vê nos eventos 000012302676620, 000012302676626, 000012302676628 e 000012302676641.

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302676595, 000012302676596, 000012302676620, 000012302676626, 000012302676628 e 000012302676641, sintetizadas na planilha, evento 000012302676676, foi apurada a média total de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), para a despesa em tela.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa AUREA MARTINS LEITE, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302676628 e 000012302676641, no valor total de R$ 15.235,00 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302676657, 000012302676659 e 000012302676664. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (não cadastrado), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS - CNJ), eventos 000012302676653 e 000012302676675, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de vossa senhoria, com sugestão de envio à Unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302676628 e 000012302676641 ) atende a necessidade deste Tribunal. Além disso, em atenção ao item 4.4.1 do TR, para verificar quanto a documentação apresentada, evento 000012302676644.

Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária. Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação.

RUBILAR FURINI BARBOZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 15/05/2026, às 14:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302676678 e o código CRC B6600AE0.