TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 26262 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Versam os autos de solicitação oriunda da Seção de Patrimônio e Almoxarifado - SPA, visando a  contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de manutenção nos braços e troca de rodízios de cada cadeira giratórias, bem como substituição do courvin das cadeiras fixas, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302668223.

Importante destacar que a demanda não estava prevista no Plano de Contratações Anual de 2026, entretanto foi aprovada e incluída no item 1.107 do evento 000012302638026, do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000.

Destaca-se que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento nº 000012302613246, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302621591.

Após análise dos autos, a SECOM manifestou por meio da Informação 8317 (000012302676678), conforme transcrito abaixo:

(...) Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302676595, 000012302676596, 000012302676620, 000012302676626, 000012302676628 e 000012302676641, sintetizadas na planilha, evento 000012302676676, foi apurada a média total de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média geral da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa AUREA MARTINS LEITE, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302676628 e 000012302676641, no valor total de R$ 15.235,00 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê nos eventos 000012302676657, 000012302676659 e 000012302676664. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Informação - SICAF (não cadastrado), Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS - CNJ), eventos ​​​​​​​000012302676653 e ​​​​​​​000012302676675, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Em sua manifestação, a SPA, informou que a proposta apresentada pela AUREA MARTINS LEITE atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência. evento 000012302668223.

Após análise, a COFIN prestou as informações orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302678368 e 000012302678411, devendo ser observado que houve alteração no subelemento da despesa, conforme a classificação retificada no evento 000012302678614.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, conforme registrado nos eventos 000012302680485 e 000012302679472.

Diante do exposto, acolho a manifestação da COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei nº 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e análise da ASJUR desta Diretoria-Geral, com sugestão de autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa AUREA MARTINS LEITE, CNPJ: 61.149.322/0001-91, no valor total de R$ 15.235,00 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais), caso haja concordância.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 21/05/2026, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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