TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Informação Nº 20707 - PRES/DG/SADOR/COMAP/SECOM
Processo nº 0007838-20-2025
Assunto: Serviços limpeza painéis fotovoltaicos (placas solares) - Central de Urnas
Interessado: SEAPO / COSEG
Senhor Coordenador de Material e Patrimônio,
Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras - SEAPO / COSEG, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza dos 381 painéis fotovoltaicos (placas solares) instalados em telhados que compõem o sistema de geração de energia solar da Central de Urnas, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302554836, consoante Despacho da Unidade demandante, evento 000012302554861.
Quanto a análise e pesquisa de preços realizada, temos a esclarecer que:
a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda não consta no Plano de Contratações 2025, como se vê no evento 000012302594491, do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000, nem no Plano de Contratações de 2026, evento 000012302538940 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000
a.1) Todavia, nos termos do §3º do artigo 11 da IN 1/2024 (evento 000012302142307 do SEI nº 0035075-97-2023) "(...) As demandas cujos valores estimados não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aprovadas de forma definitiva pela DG e incluídas no PCA, sem necessidade de ratificação pelo Comitê Gestor de Administração", como também citado no Despacho do Senhor Diretor-Geral, evento 000012302535619;
b) Em análise à versão inicial do TR, evento 000012302550802, constatamos quanto a necessidade de ajustes, e de acordo com o Regulamento da Secretaria, em conjunto com a Seção de Licitações, como se vê no Despacho SECOM, evento 000012302553664. Desta forma, foi juntado pela Unidade demandante Termo de Referência ajustado, evento 000012302554836, conforme sugestões constantes no Despacho SELIC, evento 000012302554606, retornando para Esta Seção, Despacho no evento 000012302554861;
c) Quanto a pesquisa de preços praticados e de referência, e em atenção ao art. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:
c.1) Encaminhamos solicitações de propostas para empresas do ramo, sugerindo melhor preço à ser apresentado, tendo em vista possível dispensa de licitação, como se vê no evento 000012302594782, devidamente reiteradas, eventos 000012302594798 e 000012302594817;
c.1.1) Cabe registrar quanto a dificuldade de recebimento de Propostas válidas para o presente serviço. Desta forma, pesquisamos o Mercado Local, ampliando para novas empresas do ramo, com novas solicitações, e-mails juntados no evento 000012302594818;
c.2) Assim sendo, recebemos 4 (quatro) propostas para a contratação em tela, eventos 000012302594822, 000012302594823, 000012302594825, 000012302594830, 000012302594831, 000012302594832, 000012302594835 e 000012302594836;
c.3) Em cumprimento ao § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, as informações da presente contratação, com o Termo de Referência e modelo de apresentação de propostas, foram disponibilizadas no Site deste Tribunal, como se vê no Aviso de Contratações Diretas, extraído do endereço: https://www.tre-to.jus.
c.3.1) Concomitantemente a publicação do Aviso de Contratação Direta, solicitamos verificação quanto a possibilidade de alteração/redução do valor apresentado, como se vê nos e-mails juntados no evento 000012302594841, tendo em vista uma possível Dispensa de Licitação;
c.3.2) Cabe registrar, que recebemos a manutenção de proposta apresentada, evento 000012302594843, proposta alterada, eventos 000012302594846 e 000012302594847, e nova proposta, eventos 000012302594848 e 000012302594849, dentro do prazo limite, qual seja, 15/12/2025.
Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção aos arts. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302594846, 000012302594847, 000012302594825, 000012302594830, 000012302594843, 000012302594831, 000012302594832, 000012302594835, 000012302594836, 000012302594848 e 000012302594849, sintetizadas na planilha, evento 000012302594853, foi apurada média geral de R$ 8.060,00 (oito mil e sessenta reais), para a despesa em tela.
Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:
- Valor proposto, eventos 000012302594835, 000012302594836, não foi considerado para o cálculo da média, por estar muito acima dos demais apresentados;
- Utilização da mediana para o cálculo da média, inclusive desconsiderando o valor muito acima.
Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa DU PEREIRA TECNOLOGIA SOLAR & UNIFORMES LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302594825, 000012302594830, 000012302594843, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302594844. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos 000012302594844 e 000012302594845, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.
Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de vossa senhoria, com sugestão de envio à unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302594825, 000012302594830, 000012302594843,), atende a necessidade deste Tribunal.
Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária. Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação.
Atenciosamente,
| RUBILAR FURINI BARBOZA |
| Chefe de Seção |
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Documento assinado eletronicamente em 26/12/2025, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302594854 e o código CRC DD065D1E. |
| 0007838-20.2025.6.27.8000 | 000012302594854v6 |