SEI/TRE-TO - 000012302602613

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno - SEARA, visando a aquisição de expositores acrílicos personalizados, destinados à identificação dos Juízes Membros durante as Sessões de julgamento deste Tribunal (Modelo 1) e dos participantes de reuniões internas (Modelo 2), conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302590692, consoante Despacho da Unidade demandante, evento 000012302592048.

a) Compulsando os autos, verificamos que a presente demanda não consta no Plano de Contratações 2026, como se vê no evento 000012302538940 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000

a.1) Todavia, nos termos do §3º do artigo 11 da IN 1/2024 (evento 000012302142307 do SEI nº 0035075-97-2023) "(...) As demandas cujos valores estimados não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aprovadas de forma definitiva pela DG e incluídas no PCA, sem necessidade de ratificação pelo Comitê Gestor de Administração", como também citado no Despacho do Senhor Diretor-Geral, evento 000012302580102;

b) Em análise à versão inicial do TR, evento 000012302580555, constatamos quanto a necessidade de ajustes, e de acordo com o Regulamento da Secretaria, em conjunto com a Seção de Licitações, como se vê no Despacho SECOM, evento 000012302583181. Desta forma, foi juntado pela Unidade demandante Termo de Referência ajustado, evento 000012302590692, conforme sugestões constantes no Despacho SELIC, evento 000012302585935, retornando para Esta Seção, Despacho no evento 000012302592048;

c) Quanto a pesquisa de preços praticados e de referência, e em atenção ao art. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, esclarecemos que:

c.1) Encaminhamos solicitações de propostas para empresas do ramo, sugerindo melhor preço à ser apresentado, tendo em vista possível dispensa de licitação, como se vê no evento 000012302600319, com ampliação, evento 000012302602219, devidamente reiteradas, eventos 000012302602220 e 000012302602223;

c.2) Assim sendo, recebemos 4 (quatro) propostas para a contratação em tela, eventos 000012302602225, 000012302602226, 000012302602234, 000012302602235, 000012302602244, 000012302602245, 000012302602246 e 000012302602248;

c.2.1) Cabe registrar que as Empresas que estavam com menor preços apresentados, estavam com pendências nas respectivas regularidades fiscais. Esta Seção envidou esforços com orientações para as mesmas, bem como encaminhando e-mails solicitando as respectivas regularizações, como se vê nos eventos 000012302602231, 000012302602233 e 000012302602236;

c.3.1) Concomitantemente a publicação do Aviso de Contratação Direta, solicitamos verificação quanto a possibilidade de alteração/redução do valor apresentado, bem como possibilidade de apresentação de nova proposta, como se vê nos e-mails juntados nos eventos, 000012302602574 e 000012302602576, respectivamente, tendo em vista uma possível Dispensa de Licitação;

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção aos arts. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302602592, 000012302602595, 000012302602601, 000012302602603, 000012302602244, 000012302602245, 000012302602246 e 000012302602248, sintetizadas na planilha, evento 000012302602611, foi apurada média geral de R$ 2.662,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para a despesa em tela.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CRIATIVE ACRILICOS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302602601 e 000012302602603, no valor total de R$ 1.569,00 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302602605. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos 000012302602605 e 000012302602609, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Destarte, submetemos o presente feito ao crivo de vossa senhoria, com sugestão de envio à unidade solicitante, para manifestar se a proposta da empresa em tela (eventos 000012302602601 e 000012302602603), atende a necessidade deste Tribunal.

Posteriormente, com sugestão de envio à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, para classificação da despesa e informação orçamentária. Por fim, solicitamos posterior envio à Seção de Licitações para manifestação.

RUBILAR FURINI BARBOZA

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 19/01/2026, às 18:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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