TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 8764 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Núcleo de Gestão Socioambiental e Estatística - NUGEST, visando a aquisição de 358 créditos de carbono, com a finalidade de compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) geradas no exercício de 2024, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme Termo de Referência registrado no evento 000012302549370.

Importante destacar que a demanda não estava prevista no Plano de Contratações Anual de 2026, entretanto foi aprovada e incluída no item nº.  1.100 da Portaria nº44/2026, conforme evento nº 000012302613797​​​​.

Destaca-se que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento nº 000012302524409, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302549349 e o Gerenciamento de Risco no evento nº 000012302550447.

Após análise dos autos, a SECOM manifestou por meio da Informação 1851 (000012302611188), conforme transcrito abaixo:

(...)

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção aos arts. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos​​​​​​​ 000012302610939, 000012302610943, 000012302610946, 000012302610948, 000012302611174 e 000012302611177, sintetizadas na planilha, evento 000012302611186, foi apurada média geral de R$ 10.548,00 (dez mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Utilização da mediana para o cálculo da média da despesa.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa ECCAPLAN CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302610946 e 000012302610948, no valor total de R$ 8.834,00 (Oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento​​​​​​​ 000012302610991. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos​​ 000012302610991 e 000012302611167, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data.

Em sua manifestação, o NUGEST, informou que a proposta apresentada pela ECCAPLAN CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência, demonstrando plena conformidade com as exigências técnicas e operacionais previstas (evento 000012302612163).

Após análise, a COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302616844, 000012302620946 e 000012302620948.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, conforme registrado nos eventos 000012302623591 e 000012302623834.

Diante do exposto, acolho a manifestação da COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei nº 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e análise da ASJUR desta Diretoria-Geral, com sugestão de autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ECCAPLAN CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA, CNPJ 09.465.233/0001-34, no valor total de R$ 8.834,00 (oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), caso haja concordância.

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MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 23/02/2026, às 15:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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