SEI/TRE-TO - 000012302465824 - Estudos Técnicos Preliminares

Justifica-se esta contratação em razão da necessidade de garantir a continuidade no serviço de fornecimento de passagens aéreas para os deslocamentos, haja vista que o contrato nº 10/2024 terá vigência até março de 2027.

A presente contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico deste Tribunal, mais precisamente ao objetivo estratégico APERFEIÇOAR A GESTÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.

a) não possuir inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas a de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

b) não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo;

c) fornecer ferramenta online de autoagendamento (self-booking) para atender as necessidades do Tribunal;

d) apresentar declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, LATAM e AZUL, bem como outras porventura operando no Brasil, comprovando que a CONTRATADA é possuidora de crédito perante as referidas empresas, e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.

O quantitativo de passagens aéreas será estimado observando os dados constantes nas contratações anteriores, estimando, provavelmente, cerca de 450 bilhetes (ida e volta).

1 - Compra direta de passagens aéreas das companhias aéreas credenciadas pelo Governo Federal, sem o intermédio de Agência de Viagens e Turismo.

Não é uma solução viável para o atendimento da demanda em questão, visto que o TRE ainda não aderiu ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, módulo no portal gov.br/compras, para contratação das passagens, nos termos da Instrução Normativa n. 3, de 11 de fevereiro de 2015, da SLTI/MPOG, tampouco dispõe de outro sistema com funcionamento similar para os controles devidos.

2 - Serviços de agenciamento de viagens, nacionais e internacionais, mediante emissão de bilhetes de passagens e/ou e-tickets aéreos, e serviços correlatos.

Atende plenamente aos requisitos na medida em que a empresa intermediadora será especializada no fornecimento do serviço em questão e fornecerá um sistema informatizado de autoagendamento (self booking), através da RAV- fixa, conforme especificações que serão estabelecidas no Termo de Referência. No mais, essa é uma opção viável juridicamente.

Vantagens - Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de agenciamento de viagens, tornando o processo mais eficiente, ágil e seguro; Controles de emissão de bilhetes de passagens aéreas e relatórios de acompanhamento feitos pela empresa contratada, o que reduz a possibilidade de inconsistências das informações; o valor da taxa de transação é irrisório, podendo, inclusive, ser zero ou ainda negativo (caracterizando desconto nos preços das passagens) Desvantagens - Não foram identificadas

Já a segunda solução possibilita um melhor gerenciamento das atividades supracitadas, haja vista que as agências possuem expertise na área, o que agiliza o fluxo do trabalho.

Após análise de mercado, somada à experiência das últimas contratações, infere-se a contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens como forma de centralizar as buscas por menores preços e maior qualidade e agilidade no atendimento de fornecimento de passagens, visto possibilitar celeridade na comparação de preços e trechos, de forma a conferir maior eficiência ao serviço da administração pública.

Registre-se que diversas empresas podem prestar os serviços, por serem comuns e disponíveis no mercado.

Registre-se, ainda, que para a contratação de serviços dessa natureza, tanto as empresas privadas como os órgãos públicos efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar, cumprindo as respectivas exigências legais e normativas.

Diversas entidades da Administração Pública têm buscado tipos de soluções semelhantes ao desta contratação.

Em sendo assim, ao observar e analisar as soluções que se apresentam, suas formas propostas de fornecimento, seus benefícios e ponderando-se os encargos e a eficiência de cada uma delas, bem como os preceitos legais implícitos em cada uma das opções, conclui-se que o formato mais adequado a ser utilizado é a contratação detalhada na SOLUÇÃO 2

O quantitativo de passagens aéreas será estimado observando os dados constantes nas contratações anteriores, estimando, provavelmente, cerca de 450 bilhetes (ida e volta).

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento aprovado para o exercício respectivo, para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Para fins de estimativas, apresento levantamento realizando em 28/5/2025, considerando as passagens emitidas nos primeiros quatro meses deste ano, dentre os destinos mais recorrentes, ressaltando as variações de preços das agências, dias e horários.

TRECHOS (IDA E VOLTA)	VALORES
Palmas x Brasília	R$ 2.833,36
Palmas x Foz do Iguaçu	R$ 5.378,14
Palmas x São Paulo	R$ 3.171,03
Palmas x Rio de Janeiro	R$ 2.075,30
Palmas x Porto Alegre	R$ 1.885,46
VALORES	R$ 12.714,37
MÉDIA DOS VALORES ACIMA	R$ 3.068,65

Assim, se a média apresentada é de R$ 3.068,65 X 450 bilhetes, teremos um valor estimado de R$ 1.380.892,50 (um milhão, trezentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) mais a RAV.

A Remuneração do Agente de Viagem – RAV , fixa, será paga por operação relativa á emissão de cada passagem, cancelamento ou remarcação.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas ao TRE-TO, no âmbito nacional, onde haja possibilidade de tráfego aéreo e, eventualmente, internacional. A contratação compreende os serviços de reserva, assessoramento, marcação, remarcação, emissão e cancelamento de bilhetes para trechos nacionais e internacionais.

Considerando as características dos serviços a serem contratados, não haverá o parcelamento dos serviços. Os serviços descritos são contínuos e precisam ser executados por uma única empresa.

Não há necessidade de adequação do ambiente deste Tribunal e nem de capacitação de servidores para atuarem na contratação, gestão e fiscalização dos serviços.

Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável, adequada ao cumprimento do Plano de Contratações e que os estudos preliminares evidenciam que a contratação deste evento mostra-se possível tecnicamente, e fundamentalmente necessária.

Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 22/09/2025, às 09:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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