SEI/TRE-TO - 000012302542579 - Estudos Técnicos Preliminares

A presente contratação visa à implementação de uma solução tecnológica para a gestão e o rastreamento da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO). A gestão de ativos públicos, como veículos oficiais, exige mecanismos de controle que garantam sua utilização eficiente, segura e estritamente alinhada aos princípios da Administração Pública.

O controle efetivo transcende a simples localização geográfica e se desdobra em múltiplos benefícios estratégicos alinhados aos valores institucionais do TRE-TO:

Segurança Patrimonial e Humana: A capacidade de rastreamento e o monitoramento de padrões de condução, como excesso de velocidade, permite a implementação de políticas de direção defensiva, visando à redução de acidentes e à preservação da integridade física de servidores, magistrados e colaboradores.

Eficiência Operacional e Economicidade: A solução permitirá a otimização de rotas de apoio logístico, resultando em redução do tempo de deslocamento e, consequentemente, do consumo de combustível. A coleta automatizada de dados viabilizará uma gestão de manutenção mais precisa e proativa, diminuindo o tempo de inatividade dos veículos e os custos com reparos corretivos.

Transparência e Governança: A implementação de um sistema de telemetria gera um registro digital, detalhado e auditável de toda a utilização da frota. Isso assegura que os veículos públicos sejam empregados exclusivamente para fins oficiais, fortalecendo os mecanismos de prestação de contas e a transparência na aplicação dos recursos.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

A contratação deverá atender a um conjunto de requisitos técnicos, funcionais e de nível de serviço, essenciais para garantir a escolha de uma solução completa, moderna e aderente às necessidades do TRE-TO.

A solução deverá ser fornecida na modalidade de serviço (Software as a Service - SaaS), contemplando, em um único pacote mensal por veículo, o fornecimento dos equipamentos rastreadores em regime de comodato, o acesso à plataforma de software de monitoramento, o serviço de comunicação de dados (conectividade celular) e o suporte técnico integral.

Tipo de conexão: O equipamento deverá ser do tipo J16 ou equivalente técnico.

Armazenamento Offline: O dispositivo deve possuir memória interna com capacidade para armazenar um volume significativo de pontos de localização e dados de telemetria em situações de ausência de cobertura da rede de telefonia celular. Ao restabelecer a conexão, o dispositivo deverá transmitir automaticamente todos os dados armazenados, garantindo que não haja perda de histórico do trajeto percorrido.

Identificação do condutor: Identificação do condutor por tag Rfid. O sistema deve solicitar a identificação do condutor antes de cada deslocamento, mas sem bloquear o veículo. Em caso de utilização sem o registro, o equipamento deve emitir um sinal sonoro para alertar o condutor da necessidade de registro.

Fornecimento de tags: Para cada veículo, no início do contrato, deverão ser fornecidas 3 tags. Havendo necessidade de tags adicionais, o TRE-TO fará a aquisição e a Contratada fará o cadastro e associação das tags aos condutores. Poderão ser usados os crachás de identificação funcional dos condutores do TRE-TO (que possuem chip Rfid) para identificação dos motoristas nos rastreadores. Os dados dos cartões Rfid serão fornecidos à contratada pelo TRE-TO.

Registro de associação de tags a condutores: Enquanto estiver vigente a contratação, não haverão custos adicionais para registro e associação de tags aos condutores.

A atualização do registro nos rastreadores dos condutores autorizados dirigir deve ser realizada remotamente.

Tecnologia de Comunicação: A solução de conectividade deverá utilizar chip de dados M2M/IoT multioperadora, com capacidade de roaming automático entre as principais operadoras de telefonia móvel do país. A comunicação deverá ser compatível com as tecnologias 3G, 4G e, onde houver disponibilidade, 5G, a fim de assegurar a máxima cobertura e disponibilidade do serviço em todo o território nacional.

Frequência de Transmissão (Pulso): O equipamento deverá transmitir sua posição e os dados de telemetria para a plataforma em intervalos de tempo configuráveis, sendo mandatório que a frequência seja inferior a 60 segundos enquanto o veículo estiver com a ignição ligada.

Acesso e Interface: A plataforma de gestão deverá ser 100% baseada em ambiente web, acessível por meio de navegadores de internet padrão (como Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge) sem a necessidade de instalação de plugins ou softwares proprietários. Deverá ser oferecido, ainda, acesso por meio de aplicativos móveis nativos para os sistemas operacionais iOS e Android.

Funcionalidades Mínimas: A plataforma deverá prover, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

Visualização da localização de toda a frota em tempo real sobre mapas digitais atualizados.

Consulta e reprodução de histórico de trajetos percorridos por cada veículo, com armazenamento mínimo de 24 meses.

Criação e gerenciamento de "cercas virtuais", com emissão de alertas automáticos para entrada ou saída de áreas pré-definidas.

Sistema de alertas configuráveis para eventos como, excesso de velocidade e ignição ligada ou desligada em locais ou horários não permitidos.

Emissão de relatórios gerenciais completos, incluindo, mas não se limitando a: relatório de viagens, de paradas, de tempo de motor ligado, de velocidade.

Emissão de relatórios mensais e diários em formato XLXS, CSV ou JSON: Contendo no mínimo, data e hora do evento no padrão UTC ou com fuso horário especificado, identificador único do veículo, condutor, latitude, longitude, velocidade em km/h e estado da ignição: ligada/desligada.

A CONTRATADA deverá fornecer uma API (Application Programming Interface) do tipo RESTful, acompanhada de documentação técnica que seja clara, completa, atualizada e em língua portuguesa. A documentação deverá detalhar todos os endpoints, métodos de autenticação, parâmetros de requisição e modelos de resposta, assegurando a integração eficaz da solução com os painéis de Business Intelligence (BI) e demais sistemas internos do TRE-TO.

O acesso aos dados via API deverá ser restrito e exclusivo ao TRE-TO. A autenticação deverá ser realizada por meio de mecanismos seguros e modernos, como tokens de acesso (padrão OAuth 2.0 ou chaves de API nominais), garantindo a confidencialidade e a integridade de cada requisição.

A API deverá prover endpoints que permitam a consulta programática e segura dos dados de telemetria dos veículos. Cada registro de evento deverá retornar, no mínimo, o seguinte conjunto de dados:

Identificador Único do Veículo: Placa, chassi ou um ID exclusivo fornecido pelo sistema;

Identificação do Condutor: Matrícula, CPF ou outro identificador único que permita a associação inequívoca com o motorista;

Estado da Ignição: Representação booleana (true/false) ou textual (ligada/desligada).

Disponibilidade da Plataforma: A plataforma de software deverá garantir um uptime (disponibilidade) mínimo de 99,5%, apurado mensalmente.

Suporte Técnico: A contratada deverá oferecer canais de suporte técnico (telefone e/ou sistema de chamados online) disponíveis em horário comercial, com tempos máximos de primeira resposta e de resolução de incidentes definidos em contrato.

Manutenção e Substituição de Hardware: Em caso de defeito ou falha em qualquer equipamento rastreador fornecido em comodato, a contratada deverá providenciar a substituição do dispositivo, sem ônus para o TRE-TO, em um prazo máximo de 72 horas úteis a contar da notificação do problema. Para a substituição do equipamento, o TRE-TO recolherá o veículo à garagem localizada em Palmas-TO.

A contratação deverá observar integralmente o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas normativas internas deste Tribunal, incluindo a IN 02/2010 TRE-TO e as Orientações Administrativas 01 e 02/2025 TRE-TO. A empresa contratada deverá, ainda, garantir a conformidade da solução com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Após a emissão da Ordem de Serviço, a Contratada terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a instalação de todos os rastreadores solicitados na Ordem de Serviço inicial. As instalações ocorrerão nos locais onde cada veículo se encontra.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A contratada será integralmente responsável pelo perfeito funcionamento da solução, o que engloba o hardware, o software e a conectividade, devendo prestar garantia e assistência técnica para todos os componentes fornecidos durante toda a vigência do contrato, sem custos adicionais para o TRE-TO, observando as seguintes condições:

Atendimento Centralizado em Palmas: O local de referência para a prestação de manutenção, assistência técnica e substituição de equipamentos será a garagem do Edifício-Sede do TRE-TO, em Palmas-TO. O Tribunal se encarregará de apresentar o veículo no local e data agendados para a execução dos serviços.

Manutenção Corretiva em Outras Localidades: Excepcionalmente, em casos de falhas recorrentes ou defeitos de fabricação/instalação que se manifestem de forma repetida em um mesmo equipamento, o TRE-TO poderá exigir que a contratada realize a manutenção ou substituição no local onde o veículo se encontrar, em qualquer município do estado do Tocantins. Essa medida visa a não prejudicar as atividades do Tribunal e não acarretará qualquer ônus adicional.

Garantia Integral e Prazos: A garantia dos equipamentos rastreadores será completa, cobrindo quaisquer defeitos de fabricação ou vícios de funcionamento. Em caso de falha, a contratada deverá providenciar a substituição do dispositivo defeituoso por um novo ou em perfeito estado de funcionamento no prazo máximo de 72 horas úteis, a contar da notificação oficial pelo fiscal do contrato. Todos os custos relacionados à substituição, incluindo peças, mão de obra e deslocamento da equipe técnica à garagem central do TRE-TO, serão de responsabilidade da contratada.

Canais de Suporte Técnico: A contratada deverá manter canais de suporte técnico acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, para registro de chamados e acompanhamento de incidentes, conforme os requisitos de nível de serviço estabelecidos neste documento.

Em alinhamento com o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-TO e com as diretrizes nacionais para contratações sustentáveis, servirão como motivação da contratação a possível redução de consumo de combustíveis fósseis e redução da emissão de CO², derivada da provável otimização do uso dos veículos.

Considerando a frota atual de veículos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e prevendo uma possível expansão ou redução ao longo da vigência do contrato, a depender da política de rastreamento adotada, sugerimos a contratação de 70 a 100 rastreadores. O faturamento deverá ocorrer sob demanda, de acordo com a quantidade efetivamente utilizada.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR

Para atender à necessidade de gestão de frota, foram analisadas diferentes abordagens de mercado, cujas características, vantagens e desvantagens são descritas a seguir.

Esta abordagem consistiria na compra dos equipamentos rastreadores e na aquisição de licenças de uso de um software de monitoramento. Este modelo foi descartado por apresentar desvantagens significativas para a Administração Pública:

Elevado Custo de Investimento Inicial: Exigiria um desembolso de capital considerável para a aquisição de todos os dispositivos e licenças, impactando o orçamento de investimento do Tribunal.

Risco de Obsolescência Tecnológica: O TRE-TO se tornaria proprietário de ativos tecnológicos que se depreciam e se tornam obsoletos rapidamente. A responsabilidade por atualizações e substituições recairia integralmente sobre o Tribunal.

Complexidade na Gestão de Múltiplos Contratos: Seria necessário gerenciar contratos distintos para a aquisição do hardware, o licenciamento do software, a contratação de planos de dados de conectividade (chips M2M) e, possivelmente, um contrato de suporte técnico. Essa fragmentação aumenta a carga administrativa e dificulta a responsabilização em caso de falhas.

Este modelo, que se consolidou como o padrão de mercado para telemetria, consiste na contratação de um serviço completo, pago mensalmente por veículo monitorado. A empresa fornecedora é responsável por todos os componentes da solução: hardware (em comodato), software, conectividade e suporte. Esta foi a solução escolhida por ser a mais vantajosa, alinhando-se à lógica de contratação de fornecimento contínuo descrita no documento de referência. Suas principais vantagens são:

Eficiência Econômica : Converte um alto investimento de capital em uma despesa operacional previsível e escalável, facilitando o planejamento orçamentário.

Flexibilidade e Escalabilidade: O modelo permite ajustar facilmente a quantidade de veículos monitorados, para mais ou para menos (dentro da faixa de 70 a 100 veículos), pagando-se apenas pelo que é efetivamente utilizado. Essa flexibilidade é crucial para a gestão de uma frota pública, que pode sofrer variações.

Tecnologia Sempre Atualizada: A responsabilidade pela atualização tecnológica do hardware e do software é do fornecedor, garantindo que o TRE-TO sempre tenha acesso a uma solução moderna e funcional sem custos adicionais de modernização.

Responsabilidade Centralizada e Gestão Simplificada: A existência de um único fornecedor e um único contrato para toda a solução simplifica drasticamente a gestão e a fiscalização contratual. Em caso de qualquer problema, a responsabilidade é clara e inequívoca, agilizando a resolução.

O objeto da contratação é a prestação de um serviço de natureza contínua. A unidade de medida para fins de faturamento e pagamento será "mês de monitoramento por veículo".

A contratação será dimensionada para atender a uma frota flutuante, com um quantitativo mínimo e máximo de veículos, a fim de conferir flexibilidade à gestão da frota e previsibilidade orçamentária. A estrutura será a seguinte:

Quantidade Mínima Contratada: 70 veículos. O pagamento mensal mínimo corresponderá ao valor do serviço para 70 veículos, independentemente de um número inferior estar temporariamente em uso.

Quantidade Máxima Estimada: 100 veículos. O contrato deverá prever a possibilidade de adição de até 40 veículos ao longo de sua vigência mantendo-se o mesmo preço unitário licitado.

A estimativa do valor da contratação será realizada por meio de ampla pesquisa de mercado. O DOD aponta uma estimativa prévia de R$ 47.000,00 anuais. Este valor serve como um ponto de partida preliminar. No entanto, a estimativa final será fundamentada em uma pesquisa formal em empresas especializadas no fornecimento de soluções de telemetria que atendam integralmente aos requisitos técnicos especificados neste documento.

A solução a ser contratada é um serviço integrado e indivisível, composto por quatro pilares interdependentes:

Software: Disponibilização da plataforma web e móvel para gestão e monitoramento.

Serviços (Suporte): Prestação de suporte técnico e garantia integral dos componentes.

O valor para o TRE-TO reside precisamente na sinergia e no funcionamento coeso desses componentes, gerenciados por um único prestador, que se responsabiliza pelo resultado final: a informação de telemetria disponível de forma confiável e contínua.

A regra geral nas licitações públicas, conforme o art. 40, V, "b", da Lei nº 14.133/2021 e a Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, é o parcelamento do objeto quando este se mostrar técnica e economicamente viável. No entanto, para a presente contratação, o parcelamento do objeto é inviável e traria prejuízos diretos à Administração, conforme justificativas a seguir:

Inviabilidade Técnica e Incompatibilidade Tecnológica: O mercado de telemetria é caracterizado por soluções proprietárias. O hardware (módulo rastreador) de um fabricante é projetado para se comunicar exclusivamente com o software (plataforma) do mesmo desenvolvedor, utilizando protocolos de comunicação específicos. Contratar o hardware de uma empresa e a plataforma de outra resultaria em uma solução inoperante por absoluta incompatibilidade técnica. Não existem padrões abertos de mercado que permitam a interoperabilidade entre diferentes fornecedores de hardware e software de rastreamento.

Prejuízo à Gestão e à Fiscalização Contratual: O parcelamento criaria um cenário de gestão insustentável. Diante de uma falha (ex: um veículo que para de reportar sua posição), seria extremamente difícil, senão impossível, para o fiscal do contrato determinar a origem do problema. Seria uma falha no hardware, no chip de conectividade, na plataforma de software ou na comunicação entre eles? O TRE-TO ficaria em meio a um conflito de responsabilidades entre múltiplos fornecedores, com cada um atribuindo a culpa ao outro, o que inviabilizaria a cobrança de resultados e a aplicação de sanções.

Antieconomicidade: A contratação da solução de forma integrada permite que o fornecedor obtenha economias de escala na aquisição de hardware, na negociação de pacotes de dados M2M em grande volume e na otimização de sua estrutura de suporte. A soma dos custos de contratações separadas para cada componente (hardware, software, conectividade) seria, muito provavelmente, superior ao custo do serviço unificado, tornando o parcelamento uma medida antieconômica.

Dessa forma, conclui-se que a natureza do serviço de telemetria veicular é intrinsecamente integrada, tornando seu parcelamento, tecnicamente inviável, economicamente desvantajoso e prejudicial à boa gestão contratual.

A implementação da solução de telemetria visa a alcançar resultados mensuráveis e qualitativos que impactarão positivamente a gestão de recursos e a eficiência operacional do Tribunal.

Redução de Custos Diretos com Combustível: É comum na transição para frotas monitoradas a redução de, 5% a 10% no consumo de combustível. Este resultado será alcançado por meio da otimização de rotas, do controle de velocidade, da redução de tempo de motor ocioso e da inibição de desvios de rota para fins não oficiais.

Redução de Custos de Manutenção: A coleta automatizada de dados permitirá a transição de um modelo de manutenção preventiva baseado em tempo para um modelo baseado em uso real.

Automação de Processos e Redução da Carga Administrativa: A geração automatizada de relatórios gerenciais liberará os servidores da Seção de Transportes para se dedicarem a atividades de planejamento e análise estratégica, em vez de tarefas operacionais repetitivas (desburocratização).

Otimização da Logística Eleitoral: Em períodos de eleição, a logística é uma operação crítica. A visualização em tempo real de toda a frota permitirá um planejamento logístico mais dinâmico e eficiente, com capacidade de resposta rápida a imprevistos, garantindo o cumprimento de prazos e a segurança do processo eleitoral.

Aumento da Transparência e Controle: A contratação garantirá 100% de auditabilidade sobre a utilização da frota, fornecendo um registro detalhado de cada viagem. Isso reforça a conformidade com os princípios da Administração Pública e a correta aplicação dos recursos.

Melhora na Segurança: Espera-se uma redução no número de infrações de trânsito e acidentes envolvendo a frota, devido ao monitoramento do comportamento dos condutores.

Criação de um Ecossistema de Dados para Gestão Estratégica: A exigência de uma API não é apenas um requisito técnico, mas um pilar estratégico. O verdadeiro resultado pretendido vai além dos relatórios padronizados da plataforma do fornecedor. A API permitirá ao TRE-TO integrar os dados de telemetria com seus próprios sistemas de Business Intelligence (BI), cruzando informações de frota com dados de outros setores. Isso possibilitará análises personalizadas e de alto valor.

Não serão necessárias providências prévias para adequação do ambiente do órgão.

A contratação do serviço de monitoramento e rastreamento veicular demonstra-se plenamente viável sob os seguintes aspectos:

Viabilidade Operacional: A solução atende a uma necessidade essencial de gestão, controle e segurança da frota, otimizando operações críticas do Tribunal. O modelo SaaS simplifica a implementação e o gerenciamento.

Viabilidade Técnica e de Mercado: O serviço de telemetria veicular é uma tecnologia madura e amplamente difundida no mercado, com um número expressivo de fornecedores qualificados capazes de atender aos requisitos técnicos especificados.

Viabilidade Econômico-Financeira: A contratação na modalidade de serviço é compatível com a capacidade orçamentária do Tribunal. Os resultados esperados em termos de economicidade e eficiência indicam um alto retorno sobre o investimento, tornando a contratação economicamente vantajosa.

ADRIANA BUENO ALVES

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 10/10/2025, às 15:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

JORGE BERNARDINO DE SOUSA NETO

Coordenador

Documento assinado eletronicamente em 10/10/2025, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302542579 e o código CRC 86190E66.

	1. Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão		7. Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral
	2. Aprimorar mecanismos de transparência	X	8. Aperfeiçoar mecanismos de governança
	3. Fomentar a educação política da sociedade		9. Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas
	4. Aprimorar mecanismos de gestão processual	X	10. Aprimorar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
	5. Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais	X	11. Prover transformação digital e inovações tecnológicas
X	6. Aprimorar políticas e práticas de sustentabilidade

Item	Descrição	Quantidade mensal mínima	Quantidade mensal Máxima
01	Serviço de Rastreamento de Veículo, contemplando, em um único pacote mensal o fornecimento dos equipamentos rastreadores em regime de comodato, o acesso à plataforma de software de monitoramento, o serviço de comunicação de dados (conectividade celular) e o suporte técnico integral.	70 veículos	100 veículos