TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

1. Descrição da Necessidade da Contratação.

Tem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral e vasilhames plásticos novos de 20 litros, água mineral com gás garrafa com 500 ml e água mineral sem gás garrafa com 500 ml, sob demanda, visando atender às necessidades das Zonas Eleitorais, Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins para o exercício de 2026.

2. Normas e Legislação.

A contratação dos serviços tem por fundamento legal:

2.1. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e alterações posteriores;

2.2. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

3. Demonstração da Previsão da Contratação no Plano de Contratações Anual.

A Contratação consta no Plano de Contratações para 2026 e encontra-se alinhada com o Objetivo estratégico nº 1 - Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão (melhoria das instalações físicas, na busca por um ambiente adequado a prestação jurisdicional e atendimento ao cidadão).

4. Requisitos da Contratação.

O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

4.1. A contratação deverá:

4.1.1. Seguir os parâmetros de Responsabilidade Socioambiental;

4.1.2. Observar as normas do código de defesa do consumidor;

4.1.3. Contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88 e com o art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010;

4.1.4. Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

4.1.5. Utilizar de materiais que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material, atóxico, biodegradável;

4.1.6. Observar os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

4.1.7. Adquirir materiais que tenham sidos produzidos observando os critérios de sustentabilidade ao meio ambiente.

4.1.8. Comprovar regularidade com:

a) Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal);

b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

d. CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa);

e) Controladoria Geral da União (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS).

5. Estimativas das Quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte.

6. Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

O mercado disponibiliza uma opção para atendimento da demanda: contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral e vasilhames plásticos de 20 litros. Para prestação dos serviços, o mercado conta com diversas empresas especializadas/regulamentadas.

7. Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

Contrato vigente no TRE-TO:

8. Descrição da Solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.

Contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de água mineral de 20 litros, água mineral com gás de 500 ml  e água mineral sem gás de 500 ml, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, bem como fornecimento de vasilhame plástico de 20 litros, novo, com data de fabricação e prazo de validade.

9. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação.

Não se justifica o parcelamento da aquisição, por ser de pequeno vulto.

10. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

A solução, nos termos que se está propondo, proporcionará a obtenção da proposta mais vantajosa para o certame, uma vez que gerará volume nas aquisições, o que aumenta o interesse dos licitantes, oferecendo redução nos preços e consequentemente implicando economia de escala.

11. Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

O corpo funcional que exercerá a fiscalização e gestão contratual está devidamente capacitado.

12. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes.

Não há contratações correlatas.

13. Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.

Compete à Contratada, no que couber, atender os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no art. 10 do RLC, notadamente a mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental definidas no procedimento de licenciamento ambiental; A Contratada se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pelo seu produto ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante a contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao órgão.

14. Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial da contratação, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração Superior.

MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

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MARDEN GOMES MARINHO

Técnico Judiciário

Documento assinado eletronicamente em 06/11/2025, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302561082 e o código CRC 219590A1.

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