TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Pergunta: O Órgão Contratante já faz uso do tipo de serviço a ser licitado? Se sim, qual a atual empresa Contratada e qual a atual taxa praticada?

Resposta: Não há um contrato vigente com objeto similar ao desta licitação.

02) Prova de conceito

Pergunta: Para fins de habilitação da empresa 1ª colocada, será exigido a apresentação do sistema contratado POC?

Resposta: Sim. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá realizar Prova de Conceito para demonstrar o atendimento aos requisitos funcionais do sistema. A apresentação deve ocorrer em até 5 dias úteis após convocação formal.

3) Taxa máxima

Pergunta: Qual é a taxa de desconto máxima estimada/permitida? O Órgão admitirá a apresentação de taxa administrativa negativa?

Resposta: A taxa de administração ofertada não poderá ser superior a 5,00%. Serão aceitas propostas de valor zero ou negativas. No caso de taxa negativa, o valor correspondente será aplicado como desconto incondicional sobre o total de peças e serviços na nota fiscal.

4) Taxas secundárias

Pergunta: O Órgão estimou um limite de cobrança da taxa administrativa para rede credenciada (taxa secundária)? Se sim, qual o percentual?

Resposta: Sim. Fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) para a somatória da "taxa de credenciamento", "taxa de serviço" e quaisquer outras taxas cobradas dos seus credenciados, independentemente do nome da taxa.

5) Planilha de composição de custos

Pergunta: Há exigência da apresentação da planilha de composição de custos?

Resposta: O edital não exige apresentação de planilha.

6) Prazo para apresentação da rede credenciada

Pergunta: Após a assinatura do contrato, qual será o prazo estabelecido para a apresentação da rede credenciada?

Resposta: A contratada terá 30 dias corridos para efetivar o credenciamento de toda a rede de oficinas, contados da assinatura do contrato.

7) Quantidade mínima de credenciados

Pergunta: Qual a quantidade mínima de estabelecimentos a serem credenciados nas localidades previstas?

Resposta: Além das concessionárias das marcas da frota, são exigidos: Palmas (mínimo 20), Araguaína (mínimo 08) e Gurupi (mínimo 06). Outras localidades do estado devem ser atendidas conforme a necessidade da frota.

8) Emissão da nota fiscal

Pergunta: A rede credenciada emitirá a nota fiscal em nome da contratante?

Resposta: Sim. As oficinas e estabelecimentos da rede credenciada deverão, obrigatoriamente, emitir as Notas Fiscais/Faturas relativas à prestação de serviços e fornecimento de peças diretamente em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

9) Tabela tempária

Pergunta: Há exigência de fornecimento de tabela tempária?

Resposta: Sim.

10) Seguro-garantia

Pergunta: Há exigência de apresentação de seguro-garantia?

Resposta: O Edital não estabelece a obrigatoriedade de garantia contratual para este objeto .

11) Preposto

Pergunta: Quanto ao termo 'preposto', solicita-se esclarecer se tal preposto atua de forma remota, presencial ou híbrida?

Resposta: O edital não exige mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

12) Cartão físico

Pergunta: Visto que uma plataforma realiza todas as ações virtualmente, é necessário uso de cartões físicos?

Resposta: Não é obrigatório. A captura dos dados pode ser feita através de cartão ou sistema WEB.

Quanto à impugnação ao edital 000012302623951:

A impugnação apresentada demonstra-se insubsistente, uma vez que as alegações da impugnante divergem das disposições expressas no instrumento convocatório. Portanto, não há fundamentos jurídicos ou fatos que permitam acolher os pedidos de alteração, conforme fundamentado abaixo:

1 - Emissão de Notas Fiscais pela Rede: Diferente do alegado, o Termo de Referência já estabelece, de forma clara e obrigatória, que os estabelecimentos credenciados devem emitir as Notas Fiscais diretamente em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Essa exigência é reforçada como condição indispensável para a liquidação da despesa e retenção de tributos na fonte.

2 - Previsão de Juros e Correção Monetária: A alegação de omissão não procede, pois a Minuta do Contrato já prevê, em sua Cláusula Décima Terceira, a incidência de encargos moratórios de 6% ao ano em caso de atraso injustificado por parte da Administração. Além disso, há previsão expressa de atualização monetária pela variação acumulada do IPCA-E.

3 - Responsabilidade Técnica e Decisória: O edital não promove a delegação de funções exclusivas da administração pública. O texto determina explicitamente que a análise técnica sobre a necessidade dos serviços e a aprovação final dos orçamentos competem exclusivamente ao gestor do TRE-TO. À contratada cabe apenas o suporte operacional e o balizamento de preços por meio do sistema informatizado.