TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Despacho nº 859 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhora Diretora-Geral Substituta,

Os presentes autos tratam de solicitação oriunda da Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras – SEAPO/COSEG, tendo como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza dos 381 painéis fotovoltaicos (placas solares) instalados em telhados que compõem o sistema de geração de energia solar da Central de Urnas, conforme Termo de Referência ajustado, evento 000012302554836.

Informo que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento nº 000012302534572, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302536159.

Importante destacar que a demanda não consta no Plano Anual de Contratações de 2025, como se vê no evento 000012302594491, do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000, nem no Plano de Contratações de 2026, evento 000012302538940 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000. Todavia, a despesa foi aprovada pelo Diretor-Geral, conforme consta do evento 000012302535619.

A SECOM, por meio da Informação 20707 (000012302594854), manifestou conforme transcrito abaixo:

"(...)

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa DU PEREIRA TECNOLOGIA SOLAR & UNIFORMES LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302594825, 000012302594830, 000012302594843, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302594844. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos​​​ 000012302594844 e 000012302594845, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Após análise, a COSEG informou que a proposta apresentada pela empresa DU PEREIRA TECNOLOGIA SOLAR & UNIFORMES LTD atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302595297).

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da demanda em tela, conforme registrado nos eventos 000012302595376, 000012302597474 e 000012302597480.

Em seguida, por meio do SELIC/COMAP, por meio do Despacho 768 (000012302598686), sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021.

Ante o exposto, acolho a manifestação da COMAP e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e sugestão de análise pela ASJUR dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de empenho em favor das empresas DU PEREIRA TECNOLOGIA SOLAR & UNIFORMES LTDA, CNPJ: 36.691.358/0001-55, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso de acordo.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 12/01/2026, às 16:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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