TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 46 / 2026 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 15/2026 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302599801) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302598938) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal c/c o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 75, inciso II c/c §1º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços de limpeza dos 381 painéis fotovoltaicos (placas solares) instalados em telhados que compõem o sistema de geração de energia solar da Central de Urnas e autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa DU PEREIRA TECNOLOGIA SOLAR & UNIFORMES LTDA (CNPJ nº 36.691.358/0001-55) no Valor Total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

À SADOR para prosseguimento.

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ANA CECILIA MACHADO CATAPAN

Diretora-Geral Substituta

Documento assinado eletronicamente em 13/01/2026, às 17:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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