SEI/TRE-TO - 000012302607714

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Tratam os autos de solicitação oriunda da Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno - SEARA, tendo como objetivo a aquisição de 45 (quarenta e cinco) expositores acrílicos personalizados, destinados à identificação dos Juízes Membros durante as Sessões de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e dos participantes de reuniões internas do TRE-TO, conforme Termo de Referência ajustado no evento 000012302590692.

Após análise dos autos, a SECOM manifestou por meio da Informação 800 (000012302602613), conforme transcrito abaixo:

Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção aos arts. 23 e 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302602592, 000012302602595, 000012302602601, 000012302602603, 000012302602244, 000012302602245, 000012302602246 e 000012302602248, sintetizadas na planilha, evento 000012302602611, foi apurada média geral de R$ 2.662,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), para a despesa em tela.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa CRIATIVE ACRILICOS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302602601 e 000012302602603, no valor total de R$ 1.569,00 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302602605. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos 000012302602605 e 000012302602609, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

Em sua manifestação, a Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno - SEARA, informou que a Proposta da empresa CRIATIVE ACRILICOS LTDA, eventos 000012302602601 e 000012302602603, atende ao estipulado no Termo de Referência, evento 000012302590692.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, conforme registrado nos eventos 000012302607076 e 000012302607338.

Ante o exposto, acolho a manifestação da COMAP e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e sugestão de análise pela ASJUR dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de empenho em favor das empresas CRIATIVE ACRILICOS LTDA, CNPJ: 53.295.567/0001-0, no valor total de R$ 1.569,00 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais), caso de acordo.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 28/01/2026, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0011337-12.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEARA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS, RESOLUÇÕES E APOIO AO PLENO ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CORPORATIVA E CERIMONIAL
ASSUNTO	:	Aquisição de expositores acrílicos personalizados, destinados à identificação dos Juízes Membros.