TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 171 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhora Diretora-Geral Substituta,

Tratam os autos de solicitação oriunda da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP),cujo objeto é a contratação de serviços para a oferta de 4 (quatro) vagas para a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins no “21° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO”, promovido pela empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, a ser realizado no período de 23 a 26 de março de 2026, na modalidade presencial, com carga horária total de 26 horas, das 15h às 20h na segunda-feira e das 8h às 18h de terça a quinta-feira, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, conforme informações da SECAP, por meio do Despacho 2056 de CONTRATAÇÃO (000012302602399) e Termo de Referência - TR 12 (000012302602377).

Em cumprimento à Decisão 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302488861), a SECAP (000012302602397), atestou que:

"...em cumprimento à Decisão nº 1258 / 2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), que a contratação do “21° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO”, se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302602396) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.  

Atesto, ainda, que todos os requisitos do citado Parecer estão sendo observados.

Atesto, ademais, que o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021."

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302604894, 000012302607653 e 000012302607654.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21 (eventos 000012302609322 e ​​​​​​​000012302609343).

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, e submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria, bem como sugiro seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n° 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 29/01/2026, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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