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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000467-68.2026.6.27.8000

INTERESSADO

:

SECAP - SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO

ASSUNTO

:

PAC 2026 - 1.25 - CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS

 

Decisão nº 172 / 2026 - PRES/DG

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0000467-68.2026.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão nº 171 / 2026 (000012302609400), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a  inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n° 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

[1] XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área.

 

 

ANA CECILIA MACHADO CATAPAN
Diretora-Geral Substituta
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